Art. 180 , do Código Penal em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 180 , § 1º **********************************************************************************************************************************... Art. 180 , § 1º , do Código Penal . DESTAQUE A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial... A figura do § 1º do art. 180 do Código Penal foi introduzida para punir mais severamente os proprietários de "desmanches" de carros, exigindo-se ainda o exercício de atividade comercial ou industrial

Investigado pela Polícia Federal na chamada operação tormenta, o profissional foi denunciado pela suposta prática dos crimes de receptação e fraude à concorrência (artigos 180 e 335 do Código Penal )... Ele argumenta que os crimes a que responde só foram tipificados no Código Penal depois da denúncia... lei Dois anos depois do recebimento da denúncia, o Ministério Público Federal apresentou pedido de aditamento para substituir as imputações originárias pelo novo crime descrito no artigo 311-A do Código Penal

prisão de 4 homens, autuados pela prática, em tese, do crime de receptação, participação em organização criminosa armada, e porte ilegal de arma de uso restrito, descritos, respectivamente, no artigo 180... caput, do Código Penal , e artigo 2º , parágrafo 2º, da Lei 12.850/13, e artigo 16 , parágrafo único , inciso III , ambos da Lei 10.826 /03; e de mais 5 homens, também autuados por participarem de organização

Código Penal... Pedem, ainda, a reforma de acórdão do TJ-SP em apelação criminal para desclassificar o crime do parágrafo 1º , do artigo 180 , do CP , que prevê pena de reclusão de três a oito anos, para o parágrafo 3º... O caso Evandro e Alessandro foram denunciados pela prática dos crimes previstos no artigo 180 , parágrafo 1º , do Código Penal , porque no dia 16 de novembro de 1997, por volta das 2 horas e 20 minutos

Com isso, incorreu nas sanções previstas no artigo 180 , caput , do Código Penal , que típica a receptação. Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa... Na fundamentação jurídica, a relatora do recurso, desembargadora Bernadete Coutinho Friedrich, ponderou que o crime previsto no artigo 180 do Código Penal conserva acessoriedade material com um crime antecedente... É exatamente o caso do crime previsto no art. 349-A do CP , formal e de perigo abstrato, cujo resultado naturalístico, porventura existente, não causa interferência na órbita patrimonial do sujeito passivo

De acordo com os autos, o reclamante foi condenado, por receptação (artigo 180 , parágrafo 1º , do Código Penal ), à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto

De acordo com os autos, o reclamante foi condenado, por receptação (artigo 180 , parágrafo 1º , do Código Penal ), à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto

No caso em questão, a qualificadora está prevista no parágrafo 1º do artigo 180 do CP porque o condenado, no caso, devia saber que o bem (um automóvel Fiat Uno Mille EX) era produto de crime... Afastou-se a aplicação da pena prevista para o delito de receptação qualificada tipificado no art. 180 , § 1º , do Código Penal , afirmou a ministra relatora ao conceder a liminar que suspende os efeitos... De acordo com o Código Penal (artigo 180), a receptação simples é punida com reclusão de um a quatro anos e multa. Já a qualificada, com reclusão de três a oito anos e multa

Os quatro foram acusados da prática dos crimes previstos nos artigos 31 , 29 , 1º, inciso III da Lei 9605 /98 e artigos 180 , 1º e 288 (formação de quadrilha) do Código Penal... Por estes fatos, os denunciados responderão pela prática dos crimes de 29, 1º, inciso III e art. 69 , da Lei 9605 /98 e arts. 180 , 1º, 288 (formação de quadrilha), 296 , 1º e 299 , estes últimos do Código Penal

A juíza Jucimara Esther de Lima Bueno, da 26ª Vara Criminal da capital, condenou um homem pelo crime de receptação de veículo (artigo 180 , caput, do Código Penal ).