Art. 60 da Constituição Federal de 88 em Notícias

I – FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. Impossibilidade de desregulamentação dos direitos sociais fundamentais, por se tratar de normas contidas na cláusula de intangibilidade prevista no art. 60, § 4º, inc... CF/88. Não incidência da Súmula nº 340 do C. TST, uma vez que as condições de trabalho rural são bastante distintas das condições dos trabalhadores comissionados internos ou externos e a produção durante o labor extraordinário é manifestamente inferior àquela da jornada normal, base de cálculo de horas extras para qualquer tipo de trabalhador.... I, da Constituição da República. 16. SALÁRIO. I – SALÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Os estreitos limites das condições para a obtenção da igualdade salarial estipulados pelo art.

II c/c art. 60 , § 4º , inc... II c/c art. 60 , § 4º , inc. I e IV , da Constituição da República. Em discussão: saber se as normas impugnadas contrariam dispositivos da Constituição da República... Dias Toffoli Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF/88 , estabeleceu

aos membros do Poder Legislativo estadual para alterar normas constitucionais por processo legislativo especial, prevista no art. 38, inciso I, da Constituição do Estado de Rondonia e no art. 60 da Constituição Federal... que o Decreto-lei nº 356/68 não foi recepcionado pela CF/88, por ofensa ao art. 40 do ADCT... Destaca o agravante que o objeto da Suspensão de Segurança é resgatar o poder-dever da Administração Pública do Estado do Pará em organizar, nos termos dos arts. 37 , II e 134 , parágrafo único da CF/88

Alegações A Anamages ressalta que a Constituição da República condiciona a possibilidade de alteração constitucional à obediência dos preceitos fixados em seu artigo 60... Lembramos que, uma vez desobedecidos os parâmetros constitucionais para a reforma é que se permite o uso do mecanismo do controle concentrado para que seja reparada a ofensa à CR/88... Quanto aos vícios formais compreende-se que: o vício orgânico é aquele que decorre da não observância, quando da edição do ato normativo, das competências legislativas atribuídas pela CR/88; o vício formal

§ 4º , VI da CR/88 )... (art. 150 , VI , CR/88 ) Art. 150... O principal artigo constitucional sobre imunidade, concede concomitantemente, além da imunidade às contribuições sociais (art. 195 , § 7º , da CR/88 ) a imunidade aos impostos

II c/c art. 60 , 4º, inc. I e IV, da Constituição da República. Em 17.2.2004, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868 /1999... II c/c art. 60 , 4º, inc. I e IV, da Constituição da República. PGR: pela parcial procedência dos pedidos, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41 /2003... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

II c/c art. 60 , § 4º , inc. I e IV , da Constituição da República. Em discussão: saber se as normas impugnadas contrariam dispositivos da Constituição da República... Dias Toffoli Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF/88 , estabeleceu... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, § 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

II c/c art. 60 , 4º, inc. I e IV, da Constituição da República. Em 17.2.2004, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868 /1999... II c/c art. 60 , 4º, inc. I e IV, da Constituição da República. PGR: pela parcial procedência dos pedidos, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41 /2003... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

as demais normas devem respeitar ao disposto nesse texto maior, que somente pode ser alterado por emenda constitucional, em condições, procedimentos e matérias específicas (art. 60 , da CF/88 )... Ou seja, não constando na Constituição a possibilidade de manipulação das alíquotas por decreto (ou regulamento), como no caso das contribuições previstas no art. 195 da Constituição Federal, há de ser... A Constituição Federal , portanto, é de clareza meridiana em exigir que qualquer aumento de tributo seja feito por lei. Acreditamos que não seja muito complexo chegar a esse entendimento

Como se vê, desde a Constituição de 88, inúmeros óbices foram criados para, senão impedir, dificultar a interposição de recursos... 4º, inciso IV, da Constituição Federal , in verbis: Art. 60... individual (dos recursos), a rigor, impediria, por si só, a apresentação de tal Proposta, porque objetiva abolir esse tão sagrado direito constitucional insculpido nos termos em que preceitua o art. 60