ARTIGO DO DIA - Protesto por novo júri. Caso Nardoni. Violação da legalidade e da igualdade
a aplicação imediata da Lei nº 11.689 /08"... As normas sobre recursos são processuais, logo, de aplicação imediata, conforme disposição expressa do Código de Processo Penal neste sentido (Art. 2º)... A norma processual que cancela um recurso (que integra a ampla defesa) é uma norma genuinamente processual ou seria uma norma processual com caráter penal