Auxílio-alimentação em Notícias

Para Zavascki, a decisão de ampliar o auxílio-alimentação para os magistrados é administrativa, e o CNJ não teria extrapolado suas atribuições com a edição da Resolução 133... As duas normas versam sobre o pagamento de auxílio-alimentação aos magistrados e, de acordo com a OAB, o CNJ e o TJ-PE extrapolaram suas atribuições ao editar normas prevendo vantagens pecuniárias que... Para ele, a irredutibilidade dos subsídios entra neste aspecto, mas não a paridade remuneratória obrigatória e a concessão linear e automática de verbas indenizatórias, incluindo o auxílio-alimentação

Suspenso por liminar do Conselho Nacional de Justiça , o pagamento retroativo de auxílio-alimentação para juízes deverá ser decidido apenas no Supremo Tribunal Federal... Diante da taxatividade dos benefícios previstos na Loman , apenas por outra lei (reserva legal) o auxílio-alimentação poderia ser criado, e não por ato do CNJ ou de um Tribunal de Justiça estadual, que... Ora, se a Loman , editada no fim da década de 70, e vigente até hoje, não reconheceu o direito ao auxílio-alimentação, não é de se admitir que o CNJ simplesmente venha a suprir essa lacuna na lei, afirmou

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o pagamento de auxílio-alimentação aos membros do Ministério Público... Em razão desse raciocínio foi editada a Resolução RES-PGJ 002/2012, ora impugnada, a qual disciplinou a aplicação do auxílio-alimentação aos membros do MP-PE por serem, subsidiariamente, aplicáveis a eles... A OAB pede a concessão de medida cautelar, a ser referendada pelo Plenário do STF, para que seja fixado que o auxílio-alimentação conferido subsidiariamente aos membros do Ministério Público da União não

Servidor público em gozo de férias regulamentares tem direito ao recebimento do auxílio-alimentação, uma vez que tais períodos de afastamento são considerados como de efetivo exercício... A ação objetivando o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores em gozo de férias e licenças foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão (Sindsep/MA)... Com esses fundamentos, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença de primeira instância que condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a pagar auxílio-alimentação

Especiais Federais (TNU), reunida nesta sexta-feira, dia 17 de maio, retomou a discussão sobre a possibilidade ou não dos servidores públicos da Justiça Federal de 1º e 2º graus receberem a diferença do auxílio-alimentação... E citou precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar impossível o reajuste de auxílio-alimentação com fundamento no princípio constitucional da isonomia (RE-AgR 670.974, Segunda Turma... “Não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor de auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus com base no fundamento de isonomia com o valor auferido pelos servidores dos tribunais

“Somente uma outra lei pode estabelecer o auxílio-alimentação e não um ato do CNJ ou de um Tribunal”... “Ora, se a Loman não reconheceu o direito ao auxílio-alimentação, não é de se admitir que o CNJ simplesmente venha a ‘suprir’ essa lacuna na lei”, afirmou a OAB... Já o Tribunal de Justiça editou, em 1º de agosto de 2011, resolução autorizando o pagamento de auxílio-alimentação aos magistrados do Estado no valor mensal de R$ 630,00

Com o aumento, os novos valores da assistência pré-escolar e do auxílio alimentação serão de R$ 910,08 e R$ 712,62, respectivamente... Uma portaria conjunta de cinco tribunais, mais o Conselho Nacional de Justiça, definiu o reajuste dos auxílios alimentação e pré-escolar dos servidores do Judiciário da União

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4926 ), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a instituição de auxílio-alimentação aos... Em razão desse raciocínio foi editada a Resolução RES-PGJ 002/2012, ora impugnada, a qual disciplinou a aplicação do auxílio-alimentação aos membros do MP-PE (promotores e procuradores de Justiça) por... Por consequência, pede que seja suspensa a eficácia da íntegra da Resolução RES-PGJ 002/2012 do MPPE, que instituiu o benefício do auxílio-alimentação aos promotores e procuradores de Justiça de Pernambuco

Servidor público em gozo de férias regulamentares tem direito ao recebimento do auxílio-alimentação, uma vez que tais períodos de afastamento são considerados como de efetivo exercício... A ação objetivando o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores em gozo de férias e licenças foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão (Sindsep/MA)... Com esses fundamentos, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença de primeira instância que condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a pagar auxílio-alimentação

Para Zavascki, a decisão de ampliar o auxílio-alimentação para os magistrados é administrativa, e o CNJ não teria extrapolado suas atribuições com a edição da Resolução 133... As duas normas versam sobre o pagamento de auxílio-alimentação aos magistrados e, de acordo com a OAB, o CNJ e o TJ-PE extrapolaram suas atribuições ao editar normas prevendo vantagens pecuniárias que... Para ele, a irredutibilidade dos subsídios entra neste aspecto, mas não a paridade remuneratória obrigatória e a concessão linear e automática de verbas indenizatórias, incluindo o auxílio-alimentação