Caracterização de Empregado - Art 3º da Clt em Notícias

Com tais considerações, o magistrado julgou a ação trabalhista improcedente ante a ausência dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT , especialmente a subordinação jurídica... vínculo de emprego pleiteado por profissional que trabalhava em salão de beleza, por entender que o serviço era realizado com autonomia, incompatível com a subordinação jurídica exigida para a caracterização... considerado pelo magistrado que os valores recebidos a título de comissões, de 35% a 50% a título de comissões são típicos dos contratos de parceria regidos pela lei 13.352 /2016, “não sendo razoável que um empregado

conforme prevê o artigo 468 (parágrafo único) da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... E, para a magistrada, não há que se cogitar na caracterização da hipótese de justo motivo pela reestruturação organizacional da ré, decorrente da perda dos cinco aeroportos mais rentáveis... Isso porque, para a juíza, a interpretação a ser conferida à locução justo motivo diz respeito a atos faltosos praticados pelo empregado ou imputáveis a este

conforme prevê o artigo 468 (parágrafo único) da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... E, para a magistrada, “não há que se cogitar na caracterização da hipótese de 'justo motivo' pela reestruturação organizacional da ré, decorrente da 'perda dos cinco aeroportos mais rentáveis'”... Isso porque, para a juíza, a interpretação a ser conferida à locução 'justo motivo' diz respeito a atos faltosos praticados pelo empregado ou imputáveis a este

Atribuições estratégicas Para o relator do recurso, ministro Breno Medeiros, a caracterização da função de confiança (artigo 62, inciso II, da CLT ) exige a comprovação de circunstâncias que realmente... exercício da função de gerente, e, de acordo com a Súmula 287 do TST, em relação ao gerente-geral de agência bancária presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se, assim, o artigo 62 da CLT... empregados ou aprovar crédito, sem liberdade de negociação, “decorre da própria estrutura hierárquica e organizacional da empresa”

Por sua vez, as normas de segurança no trabalho são de observância obrigatória por empregados e empregadores (artigos 157 e 158 da CLT )... A embriaguez depende de condições pessoais, sejam físicas, sejam psicológicas, não bastando para sua caracterização a quantidade de álcool presente no sangue... Por isso é que a CLT não estabelece limites mínimos de ingestão de bebida

Afinal, entregar seu trabalho com total subordinação a quem lhe paga mensalmente é relação empregatícia, como apontam os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho... Corretor obrigado a participar de reuniões de trabalho e plantões, a prestar contar, a cumprir horário e ainda a correr atrás de metas não é um simples prestador de serviços para imobiliária, mas empregado... Para os desembargadores, ficou provado que, na verdade, ela trabalhava com subordinação, pessoalidade e não eventualidade — requisitos essenciais para a caracterização da relação empregatícia

o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, c, da NR 16 do MTE'.”... Em 1º grau, o pedido havia sido julgado procedente com base na perícia elaborada por perito de confiança do juízo, que concluiu pela caracterização da periculosidade no caso... Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem

Além disso, ressaltou que para a caracterização do acidente de percurso equiparado ao acidente de trabalho não importa qual o meio de transporte utilizado pelo empregado no momento do acidente, mesmo que... Rosa Nair também trouxe o artigo 223-E da CLT inserido pela Reforma Trabalhista em que ficou definido que são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem... Assim, para a magistrada, o argumento de nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o acidente de percurso que vitimou o empregado não existe

Norma Regulamentadora A relatora do recurso de revista da Orbenk, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, assinalou que, conforme o artigo 192 da CLT , os limites de tolerância para a caracterização... Para a caracterização da insalubridade, a atividade deve ser exercida em local alagado... Por isso, sua situação não se enquadra nos requisitos para a caracterização da insalubridade pelo agente umidade

579 e 580 , III , da CLT )... Ou seja, para caracterização da empresa como devedora de contribuição patronal, além de integrar uma categoria econômica, é imprescindível que ela ostente o status de empregadora... E, no caso, a prova foi no sentido de que a empresa não tem empregados, já que a declaração firmada pelo contador desta prevaleceu ante a inexistência de contraprova