Certidao da Dívida Trabalhista em Notícias

As empresas que quiserem ser contratadas pela administração pública terão de quitar suas dívidas trabalhistas... Segue para sanção presidencial o projeto que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas... No entendimento dos parlamentares, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas servirá como estímulo para que os empregadores se mantenham em dia com as obrigações trabalhistas e também como instrumento

No ano passado, foram arrecadados mais de R$ 819 milhões para o pagamento de dívidas trabalhistas... dívidas... de crédito; · alimentação, verificação e análise dos dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, para fins da emissão da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas; · divulgação dos dados estatísticos

"Os débitos na execução trabalhistas são menor formais que em uma fiscal. Corre-se o risco de a dívida em discussão ainda ser passível de recurso... Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para as interessadas em participar de licitações e firmar contratos com o poder público... O Supremo, comandado pelo ministro Ayres Britto, tem duas ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a criação da certidão

"Os débitos na execução trabalhistas são menor formais que em uma fiscal. Corre-se o risco de a dívida em discussão ainda ser passível de recurso... Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para as interessadas em participar de licitações e firmar contratos com o poder público... O Supremo, comandado pelo ministro Ayres Britto, tem duas ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a criação da certidão

No mesmo dia, inclusive, se encerra o prazo para a regularização de dívidas no BNDT (Banco Nacional de Débitos Trabalhistas) para fins de emissão da certidão... A CNI quer eliminar a inclusão de empresas com débitos trabalhistas no BNDT,o que impede a obtenção da Certidão Negativa de Débito Trabalhista... Para e entidade, a certidão, ao contrário do que pregam seus defensores, não evitará a inadimplência dos débitos trabalhistas e prejudicará principalmente as micros e pequenas empresas

O texto, que agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, prevê que para prestar serviços para a administração pública, as empresas serão obrigadas a provar que estão em dia com as dívidas trabalhistas... O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, dia 15 de junho, o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas que passa a ser exigida das empresas que quiserem participar... Pelas informações do TST - Tribunal Superior do Trabalho, a expectativa é que a certidão funcione como mecanismo de coerção para que as empresas cumpram as condenações trabalhistas já que, hoje, cerca

Nesta quarta-feira (04/1), o Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br) começa a emitir gratuitamente, via internet, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)... Para ter seu nome retirado do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, a empresa ou empresário deverão pagar sua dívida ou cumprir a obrigação determinada em sentença judicial... Três tipos de certidão serão emitidas pelo TST e pelos TRTs de todo país: a negativa (quando o devedor quitou sua dívida ou que ainda não foi citado), positiva (quando o devedor, apesar de citado, não

“Não se pode tolerar o paradoxo hoje vigente, em que dívidas comerciais e cíveis são cobradas, pelo sistema do CPC , com maior efetividade e menor tempo do que os créditos trabalhistas”, assinala Braga... O objetivo do projeto é dar eficiência à cobrança dos débitos trabalhistas... A execução dos débitos, por exemplo, seguirá pela via do precatório (título de dívida). Também nada muda em relação à execução dos créditos, como no caso das contribuições previdenciárias

CNDT leva quase 200 mil devedores a quitarem suas dívidas trabalhistas 17/09/2012 - Dia 4 de setembro passado, exatos oitos meses após a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) passar a ser exigida... (BNDT), a base de dados a partir da qual são emitidas as certidões, e quitaram suas dívidas... Para o secretário-geral da Presidência do TST, juiz Rubens Curado, os números mostram os benefícios da Certidão, que trazem o encerramento do processo de execução trabalhista, um dos principais gargalos

O texto, que agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, prevê que para prestar serviços para a administração pública, as empresas serão obrigadas a provar que estão em dia com as dívidas trabalhistas... O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, dia 15 de junho, o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas que passa a ser exigida das empresas que quiserem participar... Pelas informações do TST - Tribunal Superior do Trabalho, a expectativa é que a certidão funcione como mecanismo de coerção para que as empresas cumpram as condenações trabalhistas já que, hoje, cerca