Cessão de Servidor Público em Notícias

Foi publicada, nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial da União, uma medida provisória que altera remuneração de servidores de ex-territórios e de servidores públicos federais... Antes, a lei permitia cessão de servidor apenas para órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, estados ou municípios... A MP também altera a Lei 8.112 /1990, que regulamenta o serviço público, para autorizar que servidores sejam cedidos para terem exercício em serviço social autônomo, para o exercício de cargos de direção

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atestou a regularidade da cessão do servidor Gilberto Carneiro pelo Ministério Público da Paraíba ao Governo do Estado para exercer o cargo de Procurador-Geral... O relator do processo entendeu que a cessão feita pelo Ministério Público ao Governo do Estado da Paraíba do servidor Gilberto Carneiro era absolutamente regular e atendeu a todos os requisitos legais... Carneiro para o cargo de Procurador Geral do Estado era ilegal e que ele estava exercendo ilegalmente a advocacia pública na condição de servidor do Ministério Público

Observou também que, no período de cessão à PGFN, a empregada estava sujeita ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (Lei 8.112 /90), cuja finalidade é a proteção do interesse público, mas... O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda afastou a justa causa, com o entendimento de que é inadmissível punir o servidor público duas vezes pela mesma falta

De acordo com a promotora de Justiça Adriana Lino, que assina a Recomendação, o servidor é, também, vereador em Cambé, e sua cessão ao legislativo municipal não atende ao interesse público... a cessão de um servidor, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, para a Câmara Municipal da cidade... A 2.ª Promotoria de Justiça de Cambé (Proteção ao Patrimônio Público), município do Norte do estado, expediu, na última semana, Recomendação Administrativa ao prefeito municipal para que fosse revogada

da Saúde (SINDSESMA) e dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS); além da Associação dos Servidores Públicos Militares (ASSEPMMA)... As entidades alegam que a cessão do hospital para a secretaria constitui ato de alienação ilegal de bem público, pois foi feita em a prévia autorizacao da Assembleia Legislativa do Maranhão... O hospital deve ser devolvido para a administração do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão (FEPA) e destinado exclusivamente para os servidores públicos estaduais

Foi publicada, nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial da União, uma medida provisória que altera remuneração de servidores de ex-territórios e de servidores públicos federais... Antes, a lei permitia cessão de servidor apenas para órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, estados ou municípios... A MP também altera a Lei 8.112 /1990, que regulamenta o serviço público, para autorizar que servidores sejam cedidos para terem exercício em serviço social autônomo, para o exercício de cargos de direção

Ele questionou o fato de a discussão estar focada apenas nos servidores públicos... "Se o assessoramento por advogados públicos fosse proibido, também deveria ser para privados, que supostamente teriam interesses contrários à Fazenda Pública."... Atualmente, somente a cessão de procuradores para tribunais superiores é permitida por lei. O foco das discussões, entretanto, não foi a possibilidade de redigir uma norma sobre o assunto

Além dos 645 defensores públicos federais, a DPU conta com 487 cargos providos oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), servidores públicos federais que fizeram concurso específico... do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) editou a Nota Técnica 26812/2018-MP, que interpreta a Lei 13.328 /2016 no sentido de que a DPU deve devolver os requisitados com mais de três anos da cessão... A título de comparação, o Ministério Público da União (MPU) conta com força de trabalho administrativa de 10 mil pessoas

Além dos 645 defensores públicos federais, a DPU conta com 487 cargos providos oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), servidores públicos federais que fizeram concurso específico... do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) editou a Nota Técnica 26812/2018-MP, que interpreta a Lei 13.328 /2016 no sentido de que a DPU deve devolver os requisitados com mais de três anos da cessão... A título de comparação, o Ministério Público da União (MPU) conta com força de trabalho administrativa de 10 mil pessoas

acordo para a cessão ao Governo do Estado... Agora com o apoio do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Assembleia Legislativa do Paraná (Sindilegis/PR), a expectativa é de que cresça a adesão dos funcionários que ficaram sem função na Casa... Conto com o espírito público dos servidores. Tenho certeza que eles vão entender nossa atitude e ajudarão a suprir áreas com carência de pessoal no Estado, completou o presidente da Assembleia