Crime do Exercício Arbitrário das Próprias Razões em Notícias

Ninguém pode ser preso se não estiver cometendo um crime (art. 5º, LXI) 2... Hoje, proibido é abusar da violência (art. 129 do Código Penal ), por uma razão muito simples... Quando há razões concretas para temer, a Justiça não pode se omitir na contenção da brutalidade

Ninguém pode ser preso se não estiver cometendo um crime (art. 5º, LXI) 2... Hoje, proibido é abusar da violência (art. 129 do Código Penal ), por uma razão muito simples... Quando há razões concretas para temer, a Justiça não pode se omitir na contenção da brutalidade

O grande problema está no exercício ilegal, arbitrário, abusivo e violento da garimpagem e da mineração em terras indígenas, conforme vem sendo denunciado pela imprensa e por ONGs estrangeiras... Por todas essas razões, o mundo tem de deixar claro para Bolsonaro que não vai tolerar seu vandalismo”... Celebrando o crime. E, na minha percepção, há mais fofoca do que fatos relevantes, apesar do esforço de se maximizarem esses fatos”

Configura o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do Código Penal? O uso das manifestações, como vem sendo feito, está adequado? Constitui um avanço da democracia... Deputados, por exemplo, deu uma perfeita mostra de insensibilidade no dia 28 de agosto, ao manter o mandato de Natan Donadon, (PMDB-RO) condenado pelo STF a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão pelos crimes

Da mesma forma, promoveu-se o arquivamento do inquérito policial em relação aos crimes de pedofilia, ameaça, furto, comércio e posse de arma de fogo, exercício arbitrário das próprias razões, constrangimento... determinou o seu desmembrado para o processamento em separado dos crimes... Segue o relatório elaborado pela Promotora Claudia Loureiro Ocáriz Almirão: O inquérito policial da operação Owari está relatado e, como foram indiciadas 60 pessoas, em diversos crimes, decisão judicial

Os delitos registrados em menor proporção foram os de calúnia (5), dano (5), injúria (3), desobediência (2) e constrangimento ilegal e exercício arbitrário das próprias razões (cada qual com 1 caso)... Todos os 10 casos de crimes de trânsito registrados aconteceram no Balneário de Ipanema. Nenhum caso de difamação, violação de domicílio, jogos de azar e maus tratos a animais foi registrado

A Lei nº 8.112 /90 prevê, para evitar a influência na apuração de infrações administrativas, o afastamento de servidor público do exercício do cargo pela própria autoridade instauradora de processo disciplinar... O indiciamento não é ato arbitrário ou sujeito ao talante exclusivo da autoridade policial... Maior razão se dá ao legislador ao tornar obrigatório o afastamento do servidor público (sem qualquer prejuízo a este) para a preservação de provas da investigação criminal

Luigi Ferrajoli [1] idealizou o sistema penal de garantismo que tem por fundamento, como alicerce do Estado de direito, a tutela da liberdade do individuo contra o autoritarismo e o exercício arbitrário... perseguições (direito penal do inimigo), de um processo penal do espetáculo e midiático que vem assaltando, diuturnamente, todos os direitos e garantias aclamadas na Constituição da República e que são próprias... Direito e razão: teoria do garantismo penal . 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. [2] CARVALHO, Salo. Aplicação da pena e garantismo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002

Não lhe julgam pela razão mas pelos seus antecedentes.” [1] MORAIS DA ROSA, Alexandre. A Teoria dos Jogos aplicada ao Processo Penal... Boa parte da magistratura não consegue perceber as consequências da aplicação da pena e também os mantras que tocaiam a razão. Não se trata da aplicação burocrática de uma sanção... é que as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 , do Código Penal , culpabilidade , antecedentes , conduta social , personalidade do agente , motivos e as circunstâncias e consequências do crime

O mandado de segurança é um mecanismo constitucional de proteção individual ou coletiva de pessoa física ou jurídica contra atos ilegais ou arbitrários do poder público... No mesmo julgamento, a Terceira Seção definiu que os condenados por crimes praticados com violência contra a pessoa ou grave ameaça, bem como por crimes hediondos ou equiparados com resultado morte, e... No caso, a atividade de carteiro motorizado tem risco próprio, em razão do transporte de encomendas e objetos de valor