Decadência do Prazo Para Reclamações em Notícias

Ref.: Medida Cautelar na Reclamação nº 15.078 Leane Ribeiro... Por meio da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), a União ajuizou Reclamação nº 15.078 no STF com pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão, destacando que a posição invadiu a competência... Na Reclamação, a AGU pediu anulação de decisões já proferidas pela Justiça Federal na ação, bem como determinar a remessa do processo ao Supremo para que seja processado e julgado em conformidade com o

Inexistiria, assim, interesse processual da parte reclamante, em virtude da inutilidade da reclamação... Reclamação constitucional. Matéria afetada à Corte Especial. Possibilidade de alteração jurisprudencial... Prazo. Fluência. Interrupção. DESTAQUE O bem imóvel de propriedade de instituição financeira que está em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião

Decadência – perda do direito material em razão do escoamento de prazo para seu exercício. Não é sujeito à interrupção ou suspensão... Usualmente diz-se reclamação trabalhista... Trânsito em julgado – expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque exauriu o prazo para recurso

A Ford alegou decadência do prazo para reclamações e justificou a demora de mais de 30 dias de conserto afirmando culpa do cliente, pois estava em viagem ao exterior... O veículo que era zero quilômetro e havia passado por todas as revisões foi levado diversas vezes para o conserto e sempre voltava a apresentar os mesmos defeitos... No entanto, foi levado diversas vezes para o conserto e o carro sempre voltava a apresentar os mesmos defeitos. Em um dos consertos, o veículo permaneceu 39 dias na concessionária

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, deferiu em parte liminar pedida pelo espólio de A.A.M. em Reclamação ( RCL 8895 ) ajuizada para suspender execução de contribuições previdenciárias... De acordo com a ministra do STF, o prazo prescricional de dez anos contido nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /91 foi, portanto, declarado inconstitucional, tendo esses dispositivos sido revogados expressamente... De acordo com a reclamação, em 2003, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou procedente reclamação trabalhista contra A.A.M. e iniciou execução, tendo o Instituto Nacional do Seguro Social

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, deferiu em parte liminar pedida pelo espólio de A.A.M. em Reclamação ( RCL 8895 ) ajuizada para suspender execução de contribuições previdenciárias... De acordo com a ministra do STF, o prazo prescricional de dez anos contido nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /91 foi, portanto, declarado inconstitucional, tendo esses dispositivos sido revogados expressamente... De acordo com a reclamação, em 2003, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou procedente reclamação trabalhista contra A.A.M. e iniciou execução, tendo o Instituto Nacional do Seguro Social

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, deferiu em parte liminar pedida pelo espólio de A.A.M. em Reclamação ( RCL 8895 ) ajuizada para suspender execução de contribuições previdenciárias... De acordo com a ministra do STF, o prazo prescricional de dez anos contido nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /91 foi, portanto, declarado inconstitucional, tendo esses dispositivos sido revogados expressamente... De acordo com a reclamação, em 2003, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou procedente reclamação trabalhista contra A.A.M. e iniciou execução, tendo o Instituto Nacional do Seguro Social

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, deferiu em parte liminar pedida pelo espólio de A.A.M. em Reclamação ( RCL 8895 ) ajuizada para suspender execução de contribuições previdenciárias... De acordo com a ministra do STF, o prazo prescricional de dez anos contido nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /91 foi, portanto, declarado inconstitucional, tendo esses dispositivos sido revogados expressamente... De acordo com a reclamação, em 2003, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou procedente reclamação trabalhista contra A.A.M. e iniciou execução, tendo o Instituto Nacional do Seguro Social

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, deferiu em parte liminar pedida pelo espólio de A.A.M. em Reclamação ( RCL 8895 ) ajuizada para suspender execução de contribuições previdenciárias... De acordo com a ministra do STF, o prazo prescricional de dez anos contido nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /91 foi, portanto, declarado inconstitucional, tendo esses dispositivos sido revogados expressamente... De acordo com a reclamação, em 2003, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou procedente reclamação trabalhista contra A.A.M. e iniciou execução, tendo o Instituto Nacional do Seguro Social

O fundamento principal foi que, por ter havido o que se chama de vício do produto ou do serviço, de fácil observância, o prazo para reclamação é de 90 dias contados da respectiva prestação... Acrescentou que não há falar em decadência do direito, mas tão somente em prazo prescricional - este de três anos... Inconformado com a decisão de 1ª instância, ele apelou para o TJ. Sustentou que pagou créditos a mais por aulas não ministradas