Desafetação de Áreas em Notícias

Para o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), a medida contraria as normas estabelecidas pela Lei Orgânica (LODF) quanto à desafetação e à alienação de áreas públicas a particulares, especialmente... Demonstra-se na ação que a alteração de uso, desafetação e alienação de áreas públicas ocupadas irregularmente são temas tratados pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial e pelos Planos de Desenvolvimento... quando localizadas em área tombada

Para o MPDFT, a norma que promove a desafetação* e a doação de espaços intersticiais (becos) da Região Administrativa do Gama é inconstitucional... dessas áreas e enquadrava tais servidores artificialmente como integrantes de programas habitacionais de interesse social (ADI: 2009.00.2.013686-7)... Na ação proposta, o MPDFT sustenta que a lei, além de não ter discriminado quais áreas seriam desafetadas, foi aprovada sem análise prévia dos impactos decorrentes de tais atos

Para o MPDFT, a norma que promove a desafetação* e a doação de espaços intersticiais (becos) da Região Administrativa do Gama é inconstitucional... dessas áreas e enquadrava tais servidores artificialmente como integrantes de programas habitacionais de interesse social (ADI: 2009.00.2.013686-7)... Na ação proposta, o MPDFT sustenta que a lei, além de não ter discriminado quais áreas seriam desafetadas, foi aprovada sem análise prévia dos impactos decorrentes de tais atos

do Estado do Pará (Iterpa), aguardando a desafetação da área sobreposta à Flota Trombetas e assinatura da titulação pelo governador do Estado... A área tem porção sobreposta à Floresta Estadual Trombetas... em área da Flota Trombetas sobreposta ao território Ariramba

No caso, a área remanescente teve seu conteúdo econômico esvaziado, em virtude da falta de água... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Direito de Extensão consiste em englobar a totalidade do imóvel expropriado quando a desapropriação parcial tornar a área remanescente desprovida de conteúdo econômico... O Decreto-Lei n. 3.365 /1941 prevê somente que eventual depreciação/desvalorização da área remanescente do imóvel desapropriado deve ser levada em conta na fixação do valor da indenização, a título de

Ainda segundo o MPGO, a doação não contou com avaliação prévia justificando o interesse público, bem como a desafetação e procedimento de licitação... Estado de Goiás (MPGO) instaurou inquérito civil público, tendo por objetivo apurar possíveis irregularidades na Lei Municipal nº 567/2007, que autorizou a cidade de Araguapaz a realizar a doação de áreas... Ao final, pugnou pelo reconhecimento incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 567/2007 e declaração de nulidade dela, com a condenação dos beneficiados pela doação em desocupação da área

Para o MPDFT, a norma que promove a desafetação* e a doação de espaços intersticiais (becos) da Região Administrativa do Gama é inconstitucional... dessas áreas e enquadrava tais servidores artificialmente como integrantes de programas habitacionais de interesse social (ADI: 2009.00.2.013686-7)... Na ação proposta, o MPDFT sustenta que a lei, além de não ter discriminado quais áreas seriam desafetadas, foi aprovada sem análise prévia dos impactos decorrentes de tais atos

O juiz, em sua decisão e acolhendo argumentação do Ministério Público, afirma que a desafetação das áreas verdes, como pretende a lei municipal em questão, é inadmissível, uma vez que ao poder público... públicas, dentre elas, áreas verdes e institucionais incorporadas ao patrimônio público (clique aqui para ler a decisão)... Acolhendo pedido do Ministério Público, o juiz Andrey Máximo Formiga determinou liminarmente a suspensão do Edital nº 001/11 e, consequentemente, o leilão de áreas públicas pelo município de Itapaci, marcado

Nesta quarta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal julga duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) – 4717 e 3646 – que tratam dos atos de criação, recategorização, ampliação, redução e desafetação... Pelas metas, o país deve proteger, até 2020, pelo menos 17% das áreas terrestres e de águas continentais e 10% de áreas marinhas ou costeiras... Pelas iniciativas, as áreas que hoje têm proteção integral serão extintas, reduzidas ou transformadas e reconvertidas em áreas de proteção ambiental com menor grau de preservação

ENTENDA O CASO: A ação civil pública do MPE, questionando a desafetação da rua Tuffiki Affi, no bairro Porto, foi proposta em dezembro de 2009... Ao final, as partes concordaram que a venda da rua seria consolidada e que, em contrapartida, o Atacadão doaria ao Estado uma área de 11 mil metros quadrados para as obras de mobilidade urbana... A proposta foi feita nos autos da ação civil pública que questionou a desafetação e alienação da rua Tufik Affi, no bairro Porto, às empresas Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda e Royal Brasil