Direito à Ajuda de Custo em Notícias

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu alterar as Resoluções 3 e 4 de 2008 para adequá-las à Medida Provisória 632 /2013, que proibiu o pagamento da ajuda de custo aos servidores nos casos de remoções... “Como se vê, a referida MP visou unicamente a coibir a extensão interpretativa que o CNJ realizou ao citado julgamento, concedendo ajuda de custo em remoção a pedido de servidor com efeitos gerais... “Na linha de raciocínio adotada, todas as remoções – de magistrados e servidores, a pedido ou de ofício – ocorrem atendendo ao interesse público, atraindo a incidência da ajuda de custo”, comentou o membro

Apoio dos partidos O fim da ajuda de custo foi uma das promessas de campanha do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que negociou a aprovação unânime da proposta... Mudança O deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE) explicou que a ajuda de custo foi necessária no passado porque os deputados se mudavam uma vez por ano com suas famílias de volta para seus estados... A líder do PCdoB, deputada Manuela DÁvila (RS), lembrou que o projeto do Senado foi votado apenas para acelerar o processo, porque a Câmara já tinha um projeto para extinguir a ajuda de custo, apresentado

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza jurídica da ajuda de custo paga a um engenheiro pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. – SESES, do Rio de Janeiro, como... Diante da indevida inversão do encargo probatório entre as partes, a Turma conheceu do recurso e restabeleceu a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da natureza salarial da ajuda de custo... Vara do Trabalho de Niterói (RJ), o engenheiro informando que foi diretor dos núcleos de Niterói/São Gonçalo e requereu, entre as verbas rescisórias, as diferenças dos valores recebidos a título de ajuda de custo

Dessa forma, como o caso em questão não se enquadra em nenhuma dessas situações, a decisão da Corte Especial Administrativa do TRF1 foi reformada para indeferir o pedido da ajuda de custo da servidora... Segundo o voto, todas essas normas “são claras quanto ao pagamento da ajuda de custo, no sentido de considerar o interesse do serviço em cada um dos tipos de deslocamento e indicar casos em que servidores... de custo nesses casos

No caso da ajuda de custo paga no fim do ano, o deputado perderia o direito se tivesse comparecido a menos de 2/3 das sessões... A ajuda de custo a deputados e senadores será paga agora apenas no início e ao final do mandato, para despesas com mudanças... Os mandatos parlamentares vão custar para a Câmara cerca de R$ 80,1 milhões a menos com a extinção do pagamento da ajuda de custo aos deputados, conhecida como 14º e 15º salários

Nos dois casos levados à Justiça, os autores argumentaram que teriam direito a receber ajuda de custo... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça da 1ª e 4ª regiões, que é indevida a concessão de ajuda de custo pela Administração Pública quando a remoção do servidor é feita com interesse próprio... pedido de revogação da sentença destacando a inovação legislativa ocorrida em dezembro de 2013, com o advento da Medida Provisória nº 632 /2013 que alterou o art. 53 da lei 8.112 /90, esclarecendo que a ajuda de custo

Apoio dos partidos O fim da ajuda de custo foi uma das promessas de campanha do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que negociou a aprovação unânime da proposta... Mudança O deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE) explicou que a ajuda de custo foi necessária no passado porque os deputados se mudavam uma vez por ano com suas famílias de volta para seus estados... A líder do PCdoB, deputada Manuela DÁvila (RS) lembrou que o projeto do Senado foi votado apenas para acelerar o processo, porque a Câmara já tinha um projeto para extinguir a ajuda de custo, apresentado

Nos dois casos levados à Justiça, os autores argumentaram que teriam direito a receber ajuda de custo... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça da 1ª e 4ª regiões, que é indevida a concessão de ajuda de custo pela Administração Pública quando a remoção do servidor é feita com interesse próprio... pedido de revogação da sentença destacando a inovação legislativa ocorrida em dezembro de 2013, com o advento da Medida Provisória nº 632 /2013 que alterou o art. 53 da lei 8.112 /90, esclarecendo que a ajuda de custo

O novo texto está adequado às mesmas regras da Câmara Federal: cada deputado, no início e no término de cada sessão legislativa (1 ano), terá direito a uma ajuda de custo no valor correspondente a um subsídio... Na atual redação, o artigo 4º estabelece que os membros da Assembleia Legislativa, com base no artigo 3º do decreto legislativo 331/06, têm direito, no início e no final da sessão legislativa, a uma ajuda de custo... Com a mudança, o projeto de decreto legislativo, em seu artigo 4º, passa a ter seguinte redação: É devida ao parlamentar, no início e término de cada sessão legislativa, ajuda de custo no valor correspondente

Assim, o debate sobre o direito ao pagamento de ajuda de custo a juiz federal substituto, seja em razão de remoção, permuta ou mesmo pela investidura no cargo, transcende o interesse individual do ora... Em março de 2013, o Juizado Especial Federal Cível de Lages/SC julgou procedente o pedido, ao fundamento de que recentemente fora pacificado o entendimento de que os magistrados têm direito à ajuda de custo... O juiz federal substituto ajuizou ação contra a União sustentando a necessidade de se assegurar simetria entre as carreiras do Ministério Público e da magistratura e requereu o pagamento da ajuda de custo