Lei corrige falha no sistema recursal dos Juizados Especiais Estaduais
O texto aprovado diz que cabe pedido para uniformizar a interpretação de lei quando houver divergências entre Turmas Recursais e também entre as Turmas e o Superior Tribunal de Justiça... sem que possam ser uniformizados... Além de criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei 12.153 /09 corrigiu a falha no sistema recursal dos Juizados Especiais Estaduais, que hoje permite a existência de dois entendimentos contrários