Extinção do Mandado de Segurança, sem Julgamento do Mérito em Notícias

No mérito, pela procedência do pedido na parte conhecida... medida extrema representa violação ao princípio da segurança jurídica... O Plenário pode retomar ainda o julgamento sobre outros dois recursos extraordinários referentes a pauta sobre saúde, remanescentes do julgamento sobre o tema

No mérito, pela procedência do pedido na parte conhecida... medida extrema representa violação ao princípio da segurança jurídica... O Plenário pode retomar ainda o julgamento sobre outros dois recursos extraordinários referentes a pauta sobre saúde, remanescentes do julgamento sobre o tema

O TJ-GO afastou a legitimidade do Ministério Público de Contas para a ação e determinou a extinção do MS sem julgamento de mérito... O MP de Contas recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu sua legitimidade e determinou que o tribunal goiano desse prosseguimento ao trâmite do mandado de segurança... por Alveni Lisboa O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua

Por motivo de decadência do prazo para impetração de mandado de segurança (MS), o ministro Celso de Mello decidiu arquivar (não julgar no mérito) o MS 30333, impetrado por servidor público contra acórdão... O ministro observou que a decisão impugnada do colegiado do TCU foi publicada em 06 de novembro de 2009, mas o mandado de segurança somente veio a ser impetrado em 14 de junho de 2010... para seu julgamento

Empregada supostamente portadora de doença profissional terá que ser reintegrada pelo Banco Bradesco antes do julgamento do mérito da ação trabalhista Por unanimidade de votos, os ministros da SDI-2 do... de todos os seus potenciais direitos, por exemplo: usufruir do convênio médico da empresa O banco apresentou mandado de segurança no TRT1 (RJ) contra ato do juiz da 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias... e a obrigação de manter a empregada vinculada ao banco contrariava o seu direito de demitir Para o relator, ministro Renato Paiva, a jurisprudência do Tribunal, de fato, autoriza a apresentação de mandado de segurança

Na origem, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a extinção, sem resolução do mérito, de mandado de segurança impetrado contra ato do secretário estadual de Saúde, em virtude do não fornecimento... de segurança... acórdão, o TJGO apontou, com base no Tema 793 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) , a necessidade de inclusão da União no polo passivo, o que não seria possível por se tratar de mandado de segurança

O Banco B. terá que reintegrar empregada supostamente portadora de doença profissional antes do julgamento do mérito da ação trabalhista... O banco apresentou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) contra ato do juiz da 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias que determinara a reintegração da trabalhadora ao... Para o relator, ministro Renato Paiva, a jurisprudência do Tribunal, de fato, autoriza a apresentação de mandado de segurança para impugnar antecipação de tutela concedida antes da prolação da sentença

Um Mandado de Segurança ( MS 28224 ) ajuizado pelo Estado de Pernambuco contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi extinto pelo ministro Cezar Peluso sem julgamento do mérito... Ministro Cezar Peluso O ministro Peluso determinou a extinção do mandado de segurança sem julgar o mérito porque, de acordo com seu entendimento, "não há ato de autoridade que seja idôneo a causar lesão... Inconformado, o Estado pretende, com o mandado de segurança no Supremo, anular a decisão do CNJ que rejeitou o recurso

Recurso Ordinário Com o mandado de segurança negado, o processo subiu ao TST em recurso da Low Cost... cumpre ao relator, de ofício, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo", registrou o relator em seu voto... O mandado de segurança com pedido de liminar da Low Cost foi ajuizado no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)

Recurso Ordinário Com o mandado de segurança negado, o processo subiu ao TST em recurso da Low Cost... cumpre ao relator, de ofício, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo", registrou o relator em seu voto... O mandado de segurança com pedido de liminar da Low Cost foi ajuizado no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)