Filha Maior Solteira em Notícias

A pensão A pensão especial paga às filhas maiores solteiras de servidores públicos federais é benefício previsto na Lei nº 3.373 /58... A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que suspenda a tramitação de todos os processos em que o pagamento de pensão a filha maior de idade e solteira de... “Permitir que as filhas maiores solteiras de falecidos servidores públicos federais continuem a viver às custas do erário federal é benesse que não encontra alicerce sob qualquer prisma

A pensão A pensão especial paga às filhas maiores solteiras de servidores públicos federais é benefício previsto na Lei nº 3.373 /58... A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que suspenda a tramitação de todos os processos em que o pagamento de pensão a filha maior de idade e solteira de... “Permitir que as filhas maiores solteiras de falecidos servidores públicos federais continuem a viver às custas do erário federal é benesse que não encontra alicerce sob qualquer prisma

O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.373 /58 prevê a possibilidade de concessão de pensão por morte de servidor à filha solteira, maior de 21 anos e sem cargo público permanente... solteira... Portanto, os relacionamentos estáveis mantidos pela parte autora e devidamente comprovados nos autos, ainda que já terminados, causaram a perda da condição de filha solteira”

Outros tempos A pensão especial paga às filhas maiores de idade e solteiras de servidores públicos federais é prevista na Lei 3.373 /58... solteiras... Para Fachin o corte foi irregular: “O exercício de atividade na iniciativa privada, pela pensionista solteira maior de 21 anos, não é condição que obsta a concessão e manutenção da pensão”, disse

No MS 34677 , a associação sustenta que o acórdão do TCU viola frontalmente a Lei 3.373 /1958, que garantia as pensões às filhas solteiras maiores de 21 anos e previa o cancelamento do benefício somente... Decisão O ministro Fachin, ao conceder parcialmente a liminar, explicou que a Lei 8.112 /1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) excluiu a filha solteira maior de 21 anos do rol de... servidores públicos maiores e aptas ao trabalho, as situações jurídicas já consolidadas anteriormente não podem ser interpretadas retroativamente

No MS 34677 , a associação sustenta que o acórdão do TCU viola frontalmente a Lei 3.373 /1958, que garantia as pensões às filhas solteiras maiores de 21 anos e previa o cancelamento do benefício somente... Decisão O ministro Fachin, ao conceder parcialmente a liminar, explicou que a Lei 8.112 /1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) excluiu a filha solteira maior de 21 anos do rol de... servidores públicos maiores e aptas ao trabalho, as situações jurídicas já consolidadas anteriormente não podem ser interpretadas retroativamente

No MS 34677 , a Associação sustenta que o acórdão do TCU viola frontalmente a Lei 3.373 /1958, que garantia as pensões às filhas solteiras maiores de 21 anos e previa o cancelamento do benefício somente... Decisão O ministro Fachin, ao conceder parcialmente a liminar, explicou que a Lei 8.112 /1990 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais) excluiu a filha solteira maior de 21 anos do rol de... servidores públicos maiores e aptas ao trabalho, as situações jurídicas já consolidadas anteriormente não podem ser interpretadas retroativamente

Outros tempos A pensão especial paga às filhas maiores de idade e solteiras de servidores públicos federais é prevista na Lei 3.373 /58... solteiras... Para Fachin o corte foi irregular: “O exercício de atividade na iniciativa privada, pela pensionista solteira maior de 21 anos, não é condição que obsta a concessão e manutenção da pensão”, disse

O benefício A pensão especial paga às filhas maiores solteiras está prevista na Lei nº 3.373 /58... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça uma decisão favorável à manutenção de entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) contrário ao pagamento de pensão a filhas solteiras, maiores de... Na decisão, o desembargador destacou que a lei é de 1958, “época em que o casamento e a ocupação de cargo público foram as poucas formas vislumbradas pelo legislador para que as filhas maiores fossem capazes

A legislação brasileira estabelece que a pensão deve ser paga somente à maior filha solteira que não tenha cargo público fixo... Portanto, os relacionamentos estáveis mantidos pela parte autora e devidamente comprovados nos autos, ainda que já terminados, causaram a perda da condição de filha solteira”... O pagamento do benefício foi interrompido após investigação motivada por denúncia anônima revelar que a filha do militar mantinha união estável