Aposentadoria pode ser parcialmente penhorada para pagamento de dívida trabalhista
Nesses casos, o desconto em folha de pagamento não pode ser superior a 50% dos ganhos líquidos do devedor... de sua remuneração penhorado para o pagamento de dívida trabalhista... (Imagem: Reprodução / Google) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um engenheiro civil aposentado que teve 15% do valor líquido