Horario. Competência Municipal em Notícias

ISS Campinas: editais publicados e inscrições a partir das 10 horas de 03 de julho às 23h59min de 31 de julho (horário de Brasília)... No final de maio, foi divulgada no DO do DF portaria delegando a competência para a prática de todos os atos administrativos, inclusive os relacionados à promoção do concurso, ao titular da Secretaria... As inscrições podem ser realizadas no período entre 10 horas do dia 2 de agosto e 18 horas do dia 21 de agosto (horário oficial de Brasília/DF), e custam R$ 280,00

Após esta decisão, apelou a Caixa, alegando, em síntese, que o Município não detém competência para legislar sobre o funcionamento dos estabelecimentos bancários, matéria de competência da União Federal... com imposição de multa em caso de descumprimento; b) não impor como única opção o atendimento com horário agendado, sob pena de multa; c) fornecer senha às pessoas que aguardam atendimento, com indicação... As leis em comento dispõem sobre as regras atinentes ao limite de tempo de espera para atendimento na fila dos bancos, hipótese distinta daquela concernente à Súmula 19/STJ, que se refere ao horário de

O PTB cita precedentes em que a Suprema Corte decidiu ser de competência da União, e não dos municípios, a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias... municipal fixar o tempo de espera na fila de banco... Semelhante foi, ainda segundo o PTB, a decisão do STF no julgamento do RE 432798, relatado pelo ministro Eros Grau, em que a Suprema Corte, novamente se apoiando no artigo 30, inciso I, entendeu ser da competência municipal

O PTB cita precedentes em que a Suprema Corte decidiu ser de competência da União, e não dos municípios, a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias... municipal fixar o tempo de espera na fila de banco... Semelhante foi, ainda segundo o PTB, a decisão do STF no julgamento do RE 432798, relatado pelo ministro Eros Grau, em que a Suprema Corte, novamente se apoiando no artigo 30, inciso I, entendeu ser da competência municipal

A Adin foi proposta pelo prefeito de Porto Alegre por entender que a lei não poderia ter sido proposta pela Câmara municipal, desrespeitando a competência privativa do chefe do Poder Executivo Municipal... No voto, o relator do processo, desembargador Eugênio Facchini Neto, explica que a Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre confere ao prefeito a competência privativa de dispor sobre a estrutura, organização... manter em funcionamento os condicionadores de ar dos veículos que os possuam, em todas as linhas e em todos os horários

Após esta decisão, apelou a Caixa, alegando, em síntese, que o Município não detém competência para legislar sobre o funcionamento dos estabelecimentos bancários, matéria de competência da União Federal... com imposição de multa em caso de descumprimento; b) não impor como única opção o atendimento com horário agendado, sob pena de multa; c) fornecer senha às pessoas que aguardam atendimento, com indicação... As leis em comento dispõem sobre as regras atinentes ao limite de tempo de espera para atendimento na fila dos bancos, hipótese distinta daquela concernente à Súmula nº 19/STJ, que se refere ao horário

É de competência do sistema o cadastro e licenciamento de armeiros, produtores de armas de fogo e técnicos que trabalham com explosivos. O órgão também reúne informações sobre o armamento no Brasil... Tráfego Para trafegar com arma de fogo e munição em território nacional será preciso emitir guia eletrônica de tráfego, na qual constará o trajeto e horário do deslocamento pretendido, válido por 24 horas... O projeto também atende a demanda das guardas municipais de portarem armas sem limitadores de quantidade de habitantes do município, mas condiciona essa prerrogativa a treinamento específico

Patrício Noé da Fonseca recomendou à Polícia Militar (PM), à Polícia Rodoviária Federal (PRF), ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT... realizados em vias e estradas, sigam os procedimentos relacionados à sinalização e organização dos eventos, comunicando aos órgãos de trânsito e fornecendo informações sobre trajeto, data, local e horário... responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis a sua omissão, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação aos agentes e entes públicos com responsabilidade e competência

No Direito Público, investimento na reestruturação dos cartórios foi feito para aumentar a eficiência da Seção, amplamente afetada por casos envolvendo tributos municipais, estaduais e ações acidentárias... Serviço Lançamento do Anuário da Justiça de São Paulo 2019 Data: 11/9/2019, quarta-feira Horário: 18h30 Endereço: Tribunal de Justiça de São Paulo – Praça da Sé, s/nº, Sé — São Paulo, SP Patrocinadores... Já no Direito Privado, casos de compra e venda de imóveis geraram tamanho desequilíbrio à subseção 1 que a presidência acabou por promover mudança de competência, distribuindo os casos também para as outras

Serviço Juizado Itinerante Dias: 11 a 15 de janeiro Local: Rua Arquiteto Vilanova Artigas, 1990 – Sapopemba (Mercado Municipal Teotônio Vilela) Horário de atendimento: das 10 às 15 horas Comunicação Social... O Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça de São Paulo estará no Mercado Municipal Teotônio Vilela na próxima semana – 11 a 15 de janeiro... Serão atendidas causas de competência do Juizado Especial Cível, como direito do consumidor, planos de saúde, colisão de veículos, cobranças em geral, despejo para uso próprio, execução de títulos (cheques