Indisponibilidade de Bens. Bem de Família em Notícias

como, em caso positivo, o alcance e o grau dessa indisponibilidade... Ainda quanto ao tema, o artigo 852 do Código Civil de 2002 prevê ser vedado o compromisso (arbitral) para a solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter... Nota-se, portanto, nítida restrição à autonomia privada na esfera da relação de emprego, justificada pela natureza essencial dos direitos envolvidos, assegurados por meio de normas imperativas, bem como

inicial do processo e suspendeu a indisponibilidade de bens dos réus, por considerá-la injustificada, uma vez que não ficou demonstrado que os réus não teriam lastro financeiro para ressarcir os cofres... Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Alexandre de Carvalho Mesquita, recebeu, nesta segunda-feira, dia 2/12, recurso contra a sentença que condenou a atriz Deborah Secco e sua família... Em 19 de novembro, a 8ª Câmara Cível do TJRJ rejeitou, por unanimidade de votos, um outro recurso da atriz Deborah Secco e de sua família, interposto contra acórdão que manteve o recebimento da petição

Indisponibilidade de bens Em outro processo, também em Nova Iguaçu, a juíza Marianna Medina Teixeira, da 4ª Vara Cível da Comarca, decretou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis do senador Luiz... Não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a existência de garantia à execução de futura condenação, a indisponibilidade de bens dos demandados é medida que se impõe”, destacou a juíza... uso do logotipo estilizado e das cores da Prefeitura Municipal nas caixas de leite, a promoção pessoal ficou ainda mais evidente nas cadernetas sociais que foram distribuídas para cerca de seis mil famílias

Indisponibilidade de bens. Art. 4º , § 4º , da Lei n. 9.613 /1998. Patrimônio adquirido licitamente. Irrelevância. Confusão patrimonial de bens de família e da pessoa jurídica. Constrição... DESTAQUE: A medida assecuratória de indisponibilidade de bens, prevista no art. 4º , § 4º , da Lei n. 9.613 /1998, pode atingir bens de origem lícita ou ilícita, adquiridos antes ou depois da infração... penal, bem como de pessoa jurídica ou familiar não denunciado, quando houver confusão patrimonial

Além de determinar o bloqueio e a indisponibilidade de bens e direitos sobre o grupo de empresas controladas pela mesma família, a liminar da Justiça Federal também definiu o arresto da marca inscrita... Com sede em Porto Alegre e de propriedade de uma mesma família, um grupo de empresas está com seus bens bloqueados por liminar concedida pela Justiça Federal desde essa quinta-feira (10)

O MPF solicitou ainda a indisponibilidade dos bens e recursos da família Muniz, obtidos mediante apropriação dos recursos da Soebras... Justiça Federal decretou a intervenção judicial nas pessoas jurídicas Soebras, Única Educacional, Funorte e FASI com base nos dispositivos da Lei Anticorrupcao Empresarial (Lei 12.846 /2013) a indisponibilidade de bens... de bens móveis e imóveis dos acusados

Ao todo, foram cumpridos 41 mandados judiciais, sendo cinco de prisão preventiva, três de prisão temporária, 19 de busca e apreensão e 14 de sequestro e indisponibilidade de bens, expedidos pela Justiça... Nos processos licitatórios participaram empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, composto por sócios da mesma família, e as vencedoras das licitações foram previamente definidas pelo acordo entre

estes não podem ser reservados da indisponibilidade”... O relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, ressaltou que “havendo elementos que demonstrem que os bens foram obtidos por meios ilícitos e revertidos em benefício da família... Os valores dos bens bloqueados somam cerca de R$ 2,6 milhões. A autora afirmou ter direito a metade do patrimônio e que, atualmente, não tem dinheiro nem para despesas básicas

estes não podem ser reservados da indisponibilidade”... O relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, ressaltou que “havendo elementos que demonstrem que os bens foram obtidos por meios ilícitos e revertidos em benefício da família... Os valores dos bens bloqueados somam cerca de R$ 2,6 milhões. A autora afirmou ter direito a metade do patrimônio e que, atualmente, não tem dinheiro nem para despesas básicas

Em razão de requerimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí determinou a indisponibilidade dos bens do Prefeito do Município de Tanguá, Carlos... Na ação, distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí requereu em caráter liminar a indisponibilidade dos bens dos réus e o afastamento... revelou que foi colaborador da campanha do prefeito, em 2004, e que, logo após assumir a Secretaria, foi solicitado a receber valores em sua conta que depois seriam repassados a ele, pessoas de sua família