Iniciativa da Lei Proposta Pelo Poder Legislativo em Notícias

O líder do governo no Poder Legislativo, deputado Gerlen Diniz (PP), destacou a importância da proposta do Executivo... O programa atuará de forma integrada com municípios, sociedade organizada e os Poderes Legislativo, Judiciário, Defensoria Pública e as diversas áreas do Poder Executivo... Após sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (16) que durou cerca de cinco horas, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo

“Eu acho que foi uma decisão que de alguma forma interfere no Poder Legislativo, mas vamos ter paciência... Eu devolvo (o projeto de lei) para os autores”? Iniciativa popular Como o projeto anticorrupção é de iniciativa popular, Maia voltou a criticar a questão da validade das assinaturas da proposta... “Então, vão cair todas as leis de iniciativa popular

O Poder Executivo tem a iniciativa das leis orçamentárias, principal instrumento das finanças públicas, que são submetidas ao Poder Legislativo, a quem cabe propor emendas e aprovar o texto final... Não pode haver interferência do Executivo, uma vez que os limites dentro dos quais deva ser apresentada estão previamente fixados na lei de diretrizes orçamentárias, aprovada pelo Poder Legislativo, e... orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. [4] Embora a lei orçamentária seja de iniciativa privativa e vinculada do Poder Executivo

Uma proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria do deputado Audic Mota (PMDB), e um decreto legislativo, de iniciativa do deputado Capitão Wagner (PR), deram entrada na Assembleia Legislativa nesta... Para o deputado, o Poder Executivo exorbitou do seu poder regulamentar ao decidir sobre a instauração de Processos Administrativos Disciplinares contra servidores que apenas participaram de uma reunião... obrigatoriedade de execução das despesas previstas na lei orçamentária aprovada pelo Congresso, pelas assembleias legislativas e câmaras municipais

O objetivo principal da proposta é possibilitar aos estudantes universitários e escolares, a integração com o Poder Legislativo, por meio da participação em uma jornada parlamentar, participando de atividades... Será votado na sessão ordinária desta terça-feira, às 15 horas, o projeto de Lei nº 2045/16, da Mesa Diretora da Casa. O projeto dispõe sobre a criação do projeto "Deputado Jovem"... Em justificativa, a Mesa Diretora afirmou que o projeto é uma iniciativa de formação política

A tramitação de uma lei, por exemplo, começa quando um parlamentar, o Poder Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, ou até mesmo o cidadão, por meio de iniciativa popular... Antes de chegar ao Plenário, as propostas são apreciadas em algumas das Comissões Permanentes da Assembleia. Cumpridas todas as etapas, a nova lei é publicada... na Série Legislativo em Foco, do Diário Oficial

Já o decreto 65/10 de 20 de outubro, do deputado Junior Mochi (PMDB), que criou no âmbito do Parlamento Jovem o Poder Legislativo nas Escolas, foi uma proposta da deputada estudante Marcela Vieira... O projeto consiste na realização de palestras sobre o Poder Legislativo e suas competências ministradas pelos próprios deputados estudantes nas escolas da rede pública e privada... Iniciativa do estudante Flávio Piccoli, apadrinhada pelo então deputado Coronel Ivan (PRTB), alterou a lei que criou a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público

Romero Osme Dias Lopes, o Poder Legislativo invadiu a competência do Poder Executivo criando leis que tratam de matérias cuja iniciativa é privativa do chefe do executivo... As leis foram vetadas pelo Prefeito, mas mesmo assim foram votadas e publicadas pelo Poder Legislativo... “Por tais considerações, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo procedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Rochedo e declaro a inconstitucionalidade

A segunda, com a temática "O Papel do Poder Legislativo Diante da Lei de Responsabilidade Fiscal ", é sempre proferida a partir das 11 horas... Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Helio de Sousa (DEM) disse que autorizou a retomada do Programa Intercâmaras, em razão da importância da iniciativa para o fortalecimento do Poder Legislativo... de Emenda à Lei Orgânica, a Lei Complementar e a Lei Ordinária, os Decretos Legislativos, as Moções e as Emendas Parlamentares

Na ação, sustentou que a lei apresenta vício formal de iniciativa, pois decorreu de proposta do Legislativo local, situação que usurparia a competência exclusiva do chefe do Executivo para propor norma... estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição , que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo... Manifestação Ao se pronunciar pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a discussão relativa a vício de iniciativa no processo legislativo é relevante