Juízo Competente Para Apreciar em Notícias

A prevenção é um dos critérios legais para se fixar a competência quando houver ações similares distribuídas para dois ou mais juízos competentes para apreciar a ação ou recurso... O juízo prevento é aquele que tomou conhecimento, em primeiro lugar, de uma causa, cuja competência poderia ser de outros juízes do mesmo grau de jurisdição... parcialmente de determinada matéria, em tese, teria garantia da autoridade das decisões do Tribunal, nada mais lógico e coerente do que afetar ao mesmo prolator da decisão tida por desrespeitada a competência para

a vida, a saúde e a dignidade de dependentes químicos, de conformidade com o previsto na Lei n. 10.216/13, sem exclusão do juiz natural e do juízo competente, onde se dá prosseguimento à prestação jurisdicional... O Anexo Judiciário do Cratod, em regime de plantão, criado pelo Provimento CSM 2.026/13 tem competência somente nos limites da comarca da capital, para apreciar tutelas de urgência, que visem resguardar... Portanto, o Anexo do Cratod não exclui a competência das Varas de Infância e da Juventude para examinar e decidir a respeito de eventuais pedidos de internação para tratamento da drogadição

Dessa maneira, provocou, junto ao segundo grau do Judiciário, o conflito negativo de competência, para que a Seção de Direito Penal defina qual a Vara competente para apreciar e julgar o feito... O processo foi distribuído para o Juízo da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar de Belém, que se declarou incompetente para apreciar e julgar a ação sob o argumento de que se trata de vítima do sexo... para apreciar o processo em que houve violência em relação homoafetiva

para apreciar aquilo que extrapola as competências dos árbitros [9]... Deve, ainda, conter os seguintes elementos: a) indicação do tribunal arbitral e do juízo estatal competente para cumprimento do ato; b) menção do ato processual a ser praticado; c) assinatura do árbitro... É o instrumento formal voltado para viabilizar a cooperação entre os juízos arbitral e estatal [13]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial... Na reclamação trabalhista, com o pedido de tutela antecipada, a viúva, dependente do empregado falecido, relatou a dificuldade para fazer o levantamento dos depósitos perante o órgão competente... “Diante desse contexto, a competência material para apreciar o pedido de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na CEF, decorrente da relação de emprego havida entre ex-empregado

Considerando que o endereço da parte autora está abrangido pela jurisdição do Foro Regional de Santana, remetam-se os autos ao Foro mencionado, competente para apreciar o pedido... Considerando que o endereço da parte autora está abrangido pela jurisdição do Foro Regional de Santana, remetam-se os autos ao Foro mencionado, competente para apreciar o pedido... Considerando que o endereço da parte autora está abrangido pela jurisdição do Foro Regional de Parelheiros, remetam-se os autos ao Foro mencionado, competente para apreciar o pedido

para apreciar o caso... Foi o que decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao analisar um conflito de competência suscitado pela 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso que questionava o juízo competente... O conflito havia sido distribuído à 7ª Câmara Criminal, que declinou a decisão para o Órgão Especial

“Diante desse contexto, a competência material para apreciar o pedido de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na CEF, decorrente da relação de emprego havida entre ex-empregado... Na reclamação trabalhista, com o pedido de tutela antecipada, a viúva, dependente do empregado falecido, relatou a dificuldade para fazer o levantamento dos depósitos perante o órgão competente... Pedido extinto O pedido de expedição de alvará para o saque de contas inativas do FGTS em razão do falecimento do empregado foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, que considerou que, nos termos do

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a Justiça do Trabalho competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais movida por ex-diretor sindical contra o Sindicato... O juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, por sua vez, entendeu que o caso deveria permanecer na Justiça especializada... apreciar tais questões, seguindo a nova orientação do Supremo Tribunal Federal ao interpretar o artigo 114 , inciso III , da Constituição , é da Justiça do Trabalho, concluiu o relator

"A Justiça do Trabalho Brasileira é competente para apreciar a demanda, especialmente após a alteração do artigo 1º, caput, da Lei nº 7.069/1982 pela Lei nº 11.962 /2009, que passou a regular a situação... A Justiça do Trabalho Brasileira é competente para julgar ações que envolvam trabalhador fronteiriço... A Turma manteve a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Jardim quanto ao pagamento em dobro de domingos laborados no período de fevereiro a abril de 2011, mas excluiu da condenação os pagamentos dos