Lei Complementar 80%2f94 em Notícias

/94, artigos 2º , inciso I , 5º a 51 , não havendo exclusão de sua atuação na Justiça do Trabalho... A decisão foi assinada no dia 2 de julho pelo juiz Marcos Vinicius da 1ª Vara Federal... na ação que no âmbito da União, a DPU foi organizada para atuar em todas as instâncias administrativas e judiciárias conforme estabelecido na Constituição Federal , artigo 134 , e Lei Complementar nº 80

/94 e Lei Complementar Estadual nº 01/90), 2 provas escritas discursivas e prova de títulos... O prazo de validade do concurso é de 2 anos... Direito do Idoso, Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Humanos e Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública - Lei Complementar Federal nº 80

Por sua vez, a assistência judiciária gratuita obrigatória passa a ser dever da Defensoria Pública da União, por força do art. 14 da LC nº 80 /94.” (MIESSA, Élisson. Processo do Trabalho . 5. ed... A norma coletiva não supre, portanto, a vontade individual [2]... Caso a ação tenha transitado em julgado em decisão contrária ao posicionamento do STF, é possível o ajuizamento de ação rescisória no prazo de 2 anos da decisão com o fundamento em violação manifestar

Volume 2. Salvador: Juspodivm, Salvador, 2014, p. 654... A LC 80 prevê que o defensor público tem o dever de recorrer sempre que encontrar algum fundamento na lei, na jurisprudência ou na prova dos autos[1]... /94 e deixar de patrocinar a ação ou recurso em virtude do seu manifesto descabimento, já que, em última análise, a jurisprudência pacificada e não contestada deve ser observada”[7]

O CSDP foi regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 054/2006, cumulado com Lei Complementar Federal 80 /94, e é composto pelo Defensor Público Geral, pelo Subdefensor Geral e pelo Corregedor Geral... Os novos conselheiros que irão representar a Entrância Especial, 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias, são, respectivamente: Tânia Mara Lousina e José Roberto Martins; Kátia Helena Costeira e Thaís Coêlho; Marcos Antônio... O Conselho também é composto por dois representantes da Entrância Especial; dois da 1ª Entrância; dois da 2ª Entrância e dois representantes da 3ª Entrância, que são membros escolhidos através de uma eleição

Rômulo Coelho da Silva figura na lista por apresentar dois anos de efetivo exercício na categoria, exigência estabelecida no § 3º do artigo 31 da Lei Complementar nº 80 /94... Comunicação Social DPGU LAST_UPDATED2

/94 – Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LONDP)... Defensoria Pública. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 368; DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico universitário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 496. [3] ESTEVES, Diogo; ROGER, Franklyn... Observa-se que nem mesmo o Estatuto da Advocacia - Lei 8.906 /94 concedeu esta prerrogativa para o advogado, por não estar tal direito elencado no rol do artigo 7º da referida lei

da Constituição da República, 129 , 1º , da Constituição deste Estado, e na Lei Complementar 80 /94... registrar o controle e acompanhamento da execução orçamentária, visando assegurar à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais a sua autonomia administrativa e financeira, prevista nos artigos 134 , 2º

O tempo de estágio poderá ser considerado serviço público de prática forense, conforme previsto no artigo 145 , § 3 , da Lei Complementar 80 /94... O contrato terá vigência de 6 meses, podendo ser prorrogado por mais 3 vezes (totalizando 2 anos de estágio)

/94, artigos 2º , inciso I , 5º a 51 , não havendo exclusão de sua atuação na Justiça do Trabalho... na ação que no âmbito da União, a DPU foi organizada para atuar em todas as instâncias administrativas e judiciárias conforme estabelecido na Constituição Federal , artigo 134 , e Lei Complementar nº 80