Lei Complementar Estadual, (Mt) em Notícias

Clique aqui para ler a íntegra do processo, inclusive acessar o parecer da consultoria técnica do TCE-MT explicando a vedação do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 80/2000 quanto à cessão, requisição... De acordo com art. 2º da Lei Estadual nº 7.350/2000, a carreira de Gestor Governamental é constituída de 110 cargos, com lotação centralizada na Seplan e atuação descentralizada nas secretarias sistêmicas... e em órgãos e entidades finalísticas da administração estadual

prevista no artigo 1º , II , i , c/c os incisos V, alínea a VI e VII alínea a, da Lei Complementar 64 /90... Lyssa Gonçalves Costa Deputada Estadual Segue em Frente Mato Grosso III - PSB e PPS AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO Romes Ferreira de Amurim Deputado Estadual Segue em Frente Mato Grosso III - PSB e... Deputado Estadual Segue em Frente Mato Grosso III - PSB e PPS REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE Romoaldo Aloísio Boraczynski Junior Deputado Estadual Pra Mudar Mato Grosso IV - DEM, PDT, PSD, PSC, MDB, PHS

Complementar estadual 313 /2008, que trata da especialização de varas criminais... Governador contesta lei que especializa varas criminais O governador de Mato Grosso, Blairo Maggi (PR), entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para contestar a Lei... O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, atendendo a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, encaminhou ao Legislativo local projeto de lei cujo texto dizia que o Tribunal de Justiça poderia

Nesta quarta-feira (22), o governador de Mato Grosso Blairo Maggi ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4276 ) contra os quatro primeiro artigos da Lei Complementar Estadual... Complementar 358/09, de Mato Grosso... Maggi lembra que chegou a vetar a lei, mas seu veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa estadual, apesar das evidentes inconstitucionalidades do texto normativo

Entretanto, desde o ano de 2009, com o advento da Lei Complementar Estadual 360/2009, que instituiu a conta única no Estado de Mato Grosso, os recursos arrecadados pelo Femam passaram a ser revertidos... Complementar Estadual 360/09 que autorizava a reversão de recursos financeiros do Femam para a Conta Única, ao final de cada exercício financeiro... Clique Aqui para Ampliar A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para impedir que recursos destinados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (Femam) fossem utilizados

Entretanto, desde o ano de 2009, com o advento da Lei Complementar Estadual 360/2009, que instituiu a conta única no Estado de Mato Grosso, os recursos arrecadados pelo Femam passaram a ser revertidos... Segundo ela, na sentença também foi declarada a inconstitucionalidade incidental do artigo 9º da Lei Complementar Estadual 360/09 que autorizava a reversão de recursos financeiros do Femam para a Conta... A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para impedir que recursos destinados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (Femam) fossem utilizados em outros setores foi julgada

A ação ressalta que embora o tributo seja de competência estadual e distrital, recebe conformação nacional pela Lei Complementar 24 /1975, que estabelece prévia celebração de convênio no Conselho Nacional... complementar... 9.480/2010, do Estado de Mato Grosso

O juiz entendeu que esses recursos devem permanecer à disposição do referido Fundo para aplicação nas finalidades específicas previstas na Lei Complementar Estadual 232/2005... Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT... De acordo com o processo, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com Ação Civil Pública apontando irregularidades na aplicação, pelo estado de Mato Grosso, dos recursos destinados ao Femam

Os dispositivos impugnados são os artigos 3º, inciso XII; e 24, inciso XI, da Lei Complementar estadual 38/1995, na redação que lhes foi dada pela Lei Complementar 70 /2000... Os dispositivos impugnados são os artigos 3º, inciso XII; e 24, inciso XI, da Lei Complementar estadual 38/1995, na redação que lhes foi dada pela Lei Complementar 70 /2000... Também foi questionada a expressão "com área de inundação acima de 13 quilômetros quadrados", contida no artigo 24, inciso VII da mesma lei, tanto na redação vigente, dada pela Lei Complementar 189 /2004

A Lei Orgânica do Município de Pedra Preta, de 5 de abril de 1990, remete à Lei Complementar Estadual qualquer alteração territorial do Município... BASE LEGAL - A Câmara Municipal de Pedra Preta, com base na Lei nº 9.709 /1998, na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar Estadual nº 23/1992, expediu o Decreto Legislativo nº 119, de 7 de dezembro... estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. {...> Art. 178 A criação de Município