Lei Complementar Estadual nº 69 /90 em Notícias

Em mandado de segurança preventivo com pedido de liminar contra ato do governador e do secretário de Receita e Controle, a empresa alegou que a lei complementar 87 /96 ( Lei Kandir ) a isentou da obrigação... Inconformado, o MP estadual recorreu ao STJ... com o Decreto-Lei n. 1.166 /71

Em mandado de segurança preventivo com pedido de liminar contra ato do governador e do secretário de Receita e Controle, a empresa alegou que a lei complementar 87 /96 ( Lei Kandir ) a isentou da obrigação... Inconformado, o MP estadual recorreu ao STJ... com o Decreto-Lei n. 1.166 /71

Em mandado de segurança preventivo com pedido de liminar contra ato do governador e do secretário de Receita e Controle, a empresa alegou que a lei complementar 87 /96 ( Lei Kandir ) a isentou da obrigação... Inconformado, o MP estadual recorreu ao STJ... com o Decreto-Lei n. 1.166 /71

Complementar n. 64 /90, art. 3º e seguintes). 2... pelo Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as respectivas decisões (Lei Complementar n. 64 /90, art. 3º e seguintes). 28 de agosto - sábado 1... Data a partir da qual permanecerão abertas aos sábados, domingos e feriados as secretarias dos tribunais eleitorais, em regime de plantão (Lei Complementar n. 64 /90, art. 16 ). 4

A referência aos terceiros nos artigos 68 e 69 do Decreto-lei n. 167 /67 deve ser interpretada em consonância ao permissivo legal constante do art. 60, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, ou seja, as... E o Município de Barretos, no exercício de sua competência constitucional, estabeleceu, por meio da Lei Complementar n.º 96 /2008, e, particularmente, nos seus artigos 29 , II , 31 , I e VIII, 38 , 39... Complementar nº 1.031, de 28, publicada em 29 de dezembro de 2007 e à Parcela de Irredutibilidade, conforme consta do processo nº 10.879/AP.22

DESPACHO: Ao Colendo Conselho Superior da Magistratura compete o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual... O loteamento está inserido em área de mananciais, de modo que o licenciamento municipal só terá efeitos se vier acompanhado de licenciamento ambiental estadual. 4.4... Uma vez preclusa esta sentença, cumpra-se a Lei 6.015 /73, artigo 203 , I , e arquivem-se os autos se não for requerido mais nada. P.R.I.C. São Paulo

nº 8.112 /90... Impugna também a Lei Complementar nº 10.687/1996, com as alterações decorrentes da Lei nº 10.998/1997, que dispõe sobre a organização do Estado da Coordenadoria-Geral da Perícia, na forma do art. 136 da... ADI 3163 em face da Lei estadual nº 10.246 /1999-SP que dispõe sobre a obrigatoriedade de os bancos estaduais enviarem ao Poder Legislativo relatório mensal das aplicações no crédito rural

Fls. 121: defiro a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias. Findo o prazo, manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento. Int... Complementar nº 1.031 /2007, de 28, publicada em 29 de dezembro de 2007 e à Parcela de Irredutibilidade, conforme consta do processo nº 13.008/AP.22... Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial e emenda das fls. 38/40 e 66/68, observado o item 4 das fls. 69 e 70, passando a constar os nomes I M e J M

OAB para a qual a Página 4 de 31 inscrição foi solicitada, somente após a efetivação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do examinando a obtenção desse documento. 2.3 Informações complementares... dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º , parágrafo primeiro, da Lei... DAS DISPOSIÇÕES 1.1 A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º , IV , da Lei 8.906 /1994. 1.1.1 O Exame de Ordem será

O v. acórdão, embora rechace a especificação dos documentos de dívida protestáveis por lei estadual, excepciona a atividade hermenêutica na seara administrativa e aviva a possibilidade da Corregedoria... Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgá-la procedente, em 25 de maio de 2011, e declarar a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual n.º 13.160/2008, fê-lo em razão de... Ao enumerar títulos e documentos protestáveis e disciplinar a forma e o modo de protestá-los, dentre os quais o contrato de locação e o recibo de aluguel, a lei estadual, pelas normas impugnadas, versando