Recursos para a saúde: ex-prefeita é condenada por improbidade administrativa
Da mesma forma, entendeu que não se pode conceber que a Lei nº 8.429 /1992 padeça de inconstitucionalidade como propugnado pela acusada... Pediu, ainda, a declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 8429 /1992 e sua não aplicação aos agentes políticos. Também alegou que suas condutas não se enquadrariam em atos ímprobos... O juiz substituto na Vara Cível de Santa Cruz, Romero Lucas Rangel Piccoli, condenou a ex-prefeita de Coronel Ezequiel, Mychelle Buark Lopes de Medeiros, nas sanções impostas pela Lei de Improbidade Administrativa