A desembargadora Helda Meireles, relatora da apelação, entendeu que a cobrança diferenciada violava a Lei 9.870 /99... A relatora do caso na 17ª Câmara, desembargadora Marcia Alvarenga, afirmou que a cobrança diferenciada feita pela faculdade não viola a Lei 9.870 /99, que estabelece regras para as mensalidades... "Não há dúvida, portanto, que da interpretação do artigo 1º , caput, combinado com os seus parágrafos 1º e 3º, da Lei 9.870 /99, o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano