O Aviso-prévio Integra o Tempo de Serviço Para Todos Os Efeitos Legais em Notícias

Atingido pela mudança, o reclamante, na ocasião de sua aposentadoria (2013), não recebeu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, nem outras verbas indenizatórias cabíveis no regime... Por ocasião do desligamento, deverá ser pago o aviso-prévio e a indenização em razão da dispensa sem justa causa. Veja a decisão na íntegra... Em seu voto, o magistrado citou previsões legais atualmente vigentes, como também a legislação que vigorava no período da transmutação

O juiz entendeu que “o caso concreto não pode ser resolvido pela letra fria do dispositivo legal que dispõe sobre o aviso prévio, sem tomar em consideração a realidade da prestação de serviços domésticos... O juiz entendeu que ambos contribuíram para que o aviso prévio não fosse cumprido. “O reclamado valeu-se da Lei... Assegura que a autora não mais retornou ao emprego após o dia 17 de julho de 2005.O empregador trouxe aos autos os documentos de fls 21 (notificação para cumprimento de aviso prévio), 22 (aviso prévio

Ainda que o início da gravidez ocorra durante o cumprimento do aviso prévio, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, a estabilidade provisória da gestante deverá ser respeitada... Será necessário, através de exames médicos, confirmar o tempo gestacional... O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília)

A União sustentava que " se o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, também teria implicações para fins previdenciários ". Sem êxito... Como diz a coluna Tuty Humor, do Estadão " não dá pra quebrar um negócio desses na base da pedrada ". * Aviso prévio sem previdência O TST definiu que o aviso prévio indenizado não dá causa a recolhimento... de contribuição previdenciária, " por ausência de previsão legal de que a parcela compõe o salário de contribuição "

durante todo o contrato de trabalho, se suprimidas, integra-se no salário para todos os efeitos legais... O valor das horas extras integra o aviso prévio indenizado e também são devidos os reflexos do DSR - Descanso Semanal Remunerado sobre o adicional... Se pago com habitualidade integra o cálculo de outras verbas como: 13º salário (Súmula 45 do TST); FGTS (Súmula 63 do TST); Aviso Prévio Indenizado (Artigo 487 § 5º da CLT ); Férias (Artigo 142 , § 5º

serviços prestados e seus custos, notadamente em relação à cobrança da taxa pelo serviço adicional de medição que integra o objeto da contratação por fornecimento com leitura individualizada... cada caso, justificando a cobrança de uma tarifa para a prestação de um serviço mais eficiente... Também, uma análise teleológica do dispositivo legal enseja inafastável a conclusão de que a lei, ao assim dispor, pretendeu trazer elementos de estabilidade, equilíbrio, segurança e facilidade para os

serviços prestados e seus custos, notadamente em relação à cobrança da taxa pelo serviço adicional de medição que integra o objeto da contratação por fornecimento com leitura individualizada... Também, uma análise teleológica do dispositivo legal enseja inafastável a conclusão de que a lei, ao assim dispor, pretendeu trazer elementos de estabilidade, equilíbrio, segurança e facilidade para os... DESTAQUE É possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos

(Cancelada pela Resolução Administrativa nº 11/2012) A norma do art. 7º , inciso XXI da Constituição Federal não é auto-aplicável, no que concerne ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço... Súmula nº 6 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL... Súmula nº 36 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. Responsabilidade-Prescrição-Interesse processual

prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço. 4o A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes... fins de produção de efeitos legais ou mesmo subsidiar quaisquer documentos oficiais, não substituindo, para tais efeitos, os respectivos atos publicados no Diário Oficial da União... ao prazo respectivo. 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado

Faz-se breve digressão para salientar que, com a edição da Lei n. 8.177 /1991, houve grande discussão no mercado de previdência complementar, pois ao tempo pretendeu o legislador enquadrar e equiparar... Direito subjetivo da revisão contratual diante dos efeitos advindos da pandemia da Covid-19. Redução proporcional do valor das mensalidades escolares. Continuidade da prestação dos serviços... com a organização do serviço