Período de Estabilidade Acidentária em Notícias

Após o término da licença acidentária, não lhe foi permitido retornar ao trabalho... Ele foi avisado de que seria dispensado e indenizado pelo período estabilitário restante, mas, para tanto, deveria renunciar à garantia legal de emprego... Recursal de Juiz de Fora confirmou sentença que declarou a nulidade da dispensa sem justa causa de um reclamante que, após sofrer acidente de trabalho, foi coagido a fazer acordo no qual renunciou à estabilidade

Após o término da licença acidentária, não lhe foi permitido retornar ao trabalho... Ele foi avisado de que seria dispensado e indenizado pelo período estabilitário restante, mas, para tanto, deveria renunciar à garantia legal de emprego... Recursal de Juiz de Fora confirmou sentença que declarou a nulidade da dispensa sem justa causa de um reclamante que, após sofrer acidente de trabalho, foi coagido a fazer acordo no qual renunciou à estabilidade

até 30.11.08 e condenar a reclamada ao pagamento dos salários do período, no que foi acompanhada pela Turma julgadora. ( 0188200-83.2009.5.03.0028 RO )... A Súmula 118 do TST, por sua vez, interpretou esse dispositivo, estabelecendo como pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento do serviço superior a quinze dias e o recebimento... Assim entendeu a 10ª Turma do TRT-MG, ao julgar favoravelmente o recurso de um trabalhador que insistia no deferimento de seu direito à indenização pela estabilidade provisória decorrente de acidente do

do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego"... e, por essa razão, pediu a reintegração no emprego ou, alternativamente, o pagamento de indenização pelo período de estabilidade... devida a indenização substitutiva do período estabilitário, conforme entendimento consolidado no item I da Súmula 396 do TST: "Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários

até 30.11.08 e condenar a reclamada ao pagamento dos salários do período, no que foi acompanhada pela Turma julgadora... A Súmula 118 do TST, por sua vez, interpretou esse dispositivo, estabelecendo como pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento do serviço superior a quinze dias e o recebimento... Assim entendeu a 10ª Turma do TRT-MG, ao julgar favoravelmente o recurso de um trabalhador que insistia no deferimento de seu direito à indenização pela estabilidade provisória decorrente de acidente do

até 30.11.08 e condenar a reclamada ao pagamento dos salários do período, no que foi acompanhada pela Turma julgadora. ( 0188200-83.2009.5.03.0028 Ro)... A Súmula 118 do TST, por sua vez, interpretou esse dispositivo, estabelecendo como pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento do serviço superior a quinze dias e o recebimento... Assim entendeu a 10ª Turma do TRT-MG, ao julgar favoravelmente o recurso de um trabalhador que insistia no deferimento de seu direito à indenização pela estabilidade provisória decorrente de acidente do

Ainda que tenha havido o encerramento das atividades da empresa, o empregador responde integralmente pelos salários do período da estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /91 em relação... Assim se manifestou a 5ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma churrascaria, que não se conformava em ter de pagar indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária... Por essa razão, na avaliação da relatora, a extinção do estabelecimento não alcança a estabilidade acidentária

Conforme informações dos autos, o empregado recebeu auxílio-doença do INSS até novembro de 2013, mas foi demitido sem justa causa em fevereiro de 2014, quando ainda fazia jus à estabilidade acidentária... “Verifica-se que estão presentes, no caso em tela, todos os requisitos insculpidos na Súmula nº 378, II, do TST e no art. 118 da Lei nº 8.213 /91 para o reconhecimento da estabilidade acidentária do reclamante... de indenização pelo período estabilitário não usufruído”, observou a magistrada

Todavia, considerando que o período de estabilidade já havia se esgotado, não foi determinada a reintegração no emprego... O julgador aplicou ao caso a OJ 399 da SDI-1 do TST, assegurando ao trabalhador os salários e demais verbas inerentes ao período de estabilidade... "Sabe-se que o escopo da estabilidade provisória é a proteção do emprego, logo, o empregado que a detém, nos termos da lei, não pode ser dispensado enquanto perdura o referido período, que se estende por

A construtora foi condenada a indenizar o reclamante quanto ao período faltante para a integralização da estabilidade, ou seja, a pagar a indenização substitutiva dos salários mensais, devidos entre 21... O artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho estabilidade no emprego, por doze meses, após o término do auxílio doença... A tese apresentada foi a de que o empregado renunciou à estabilidade. O caso foi examinado pelo juiz Lenício Lemos Pimentel, na 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares