Prazo Mínimo Entre a Publicação e a Realização da Assembléia em Notícias

produção anual de, no mínimo, 200 mil veículos e a manutenção, por 20 anos, de 800 empregos... Entretanto, não obstante a publicação da lei no Diário Oficial, a grande maioria das pessoas não tem conhecimento ou informação de seu conteúdo, o que é uma realidade incontestável, justificou... GARANTIDA DIVULGAÇAO DE DIVÓRCIO E SEPARAÇAO CONSENSUAIS EM CARTÓRIOS A possibilidade de realização de divórcio ou de separação consensuais por meio de escritura pública, uma garantia da Lei federal 11.441

de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante da empresa, pode reduzir em até 30% (trinta por cento) a jornada e o salário. § 1o O acordo deve ser aprovado em assembleia... hipóteses de contratação previstas nas alíneas a e b do inciso II do caput , o empregado deve ser abrangido pelo acordo coletivo de trabalho específico. § 2o Durante o período de adesão, é proibida a realização... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto no art. 9º , quanto à Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991 , que entra em vigor no dia 1o de novembro de 2015

Aprovada em plebiscito a criação, a Assembléia Legislativa votará o Projeto de Lei respectivo. Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação... Por fim, se as comissões decidirem pelo deferimento da matéria, a Assembleia Legislativa autorizará a realização de plebiscito em consulta à totalidade da população do município origem, incluindo a área... Homologado o Estudo a que se refere o art. 3º, comprovando a viabilidade, a Assembléia Legislativa autorizará a realização de plebiscito em consulta à totalidade da população do Município. Art. 7º

Prazos Os prazos para o cumprimento das determinações impostas pelo Tribunal de Contas ( Quadro ) começam a contar a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, prevista para... começa a contar a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, prevista para ocorrer em 06/05/2016. ** Todas as providências devem ser comprovadas ao TCE/SC num prazo máximo... Em decisão monocrática cautelar do auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi, tomada em outro processo da SCGás (RLA-15/00638061), foi concedido o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação

O prazo de validade deste Concurso será de 2 anos, contados a partir da data da publicação da homologação do resultado final classificatório, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade... Sobre a realização das Provas: A partir do dia 5 de novembro de 2008, será divulgado o horário e o local de realização das Provas... no quadro de avisos da Assembléia Legislativa do Estado e nos endereços eletrônicos

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação... Lei Complementar nº 302, de 23.06.2015 - DOE PE de 24.06.2015 O Governador do Estado de Pernambuco: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica... de R$ 100,00 (cem reais) por parcela; II - quanto aos débitos do IPVA e do ICD, em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) § 2º Pode ser também objeto de parcelamento

A ordem de publicação da pauta não significa ordem de pregão dos processos. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube... Para o fundo ficam destinados recursos de, no mínimo, 10% do total anualmente transferido para o Estado, proveniente do Fundo de Participação dos Estados, previsto no artigo 159 , inciso I , letra a... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 553 Relatora: ministra Cármen Lúcia Governador do Rio de Janeiro x Assembleia Legislativa do RJ Ação em face do art. 223, parágrafo 1º, da Constituição do Estado

A segunda, da Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável, estabelece que as empresas terão o prazo de 120 dias, a partir da publicação da lei, para se adequarem ao nela disposto... vigente, a realização de consulta plebiscitária com o objetivo de desmembrar os distritos de Cazuza Ferreira e Juá do município de São Francisco de Paula, anexando os mesmo ao município de Caxias do Sul... Assegura, ainda, um percentual mínimo de 30% do montante recebido pelo Comando Rodoviário para a aplicação em despesas de investimento nas atividades de policiamento, fiscalização e educação para o trânsito

Art. 2º Para garantir o disposto no artigo anterior, será destinado um patamar mínimo de trinta por cento dos servidores de cada unidade judiciária e administrativa... TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando o prolongamento do movimento grevista por mais de 15 (quinze) dias e as notícias relacionadas com Assembleia... ; Considerando a necessidade de este Tribunal cumprir as metas prioritárias do Conselho Nacional de Justiça; Considerando os preparativos necessários à realização da I Semana Nacional de Execução Trabalhista

A ordem de publicação da pauta não significa ordem de pregão dos processos. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube... E também quanto ao trecho “há, pelo menos, cinco anos”, tempo mínimo de existência do partido, com registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para a admissão de fusão ou incorporações de... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1080 Relator: ministro Menezes Direito (falecido) Procurador-Geral da República x Assembleia Legislativa do Estado do Paraná A ação questiona o parágrafo 11