Registro de Entrada e Saída dos Horários de Trabalho em Notícias

Entre as principais mudanças estão: Registro de ponto - Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passará a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários... Antes, o mínimo eram 10 empregados; - Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado; - Registro de ponto por exceção será permitido... Carteira de trabalho eletrônica - Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá" preferencialmente "em meio eletrônico, com o número do Cadastro

Veja algumas mudanças: Registro de ponto - Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários... qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares... Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez empregados; - Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado; - Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do

De acordo com o item III da Súmula 338, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, cabendo ao empregador fazer prova em sentido contrário... da marcação de horários invariáveis do intervalo intrajornada... Segundo o TRT, as variações dos horários registrados eram desprezíveis

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a Concessão Metroviária do RJ argumentou que o auxiliar de operação teria admitido, em depoimento, a correção dos horários de entrada e saída constantes... Ao julgar o caso, o TRT manteve a sentença, declarando inválidos os registros de ponto... Para isso, considerou que o reconhecimento da validade dos registros de frequência somente atingiria os documentos assinados pelo empregado

Ao ajuizar o processo, a autora alegou que os registros de horários de entrada, saída e intervalos eram invariáveis e, por isso, inválidos como prova... O magistrado considerou verdadeiros os registros de horário e, assim, passou o ônus da prova da supressão do intervalo para a trabalhadora... A decisão reforma, no aspecto, sentença do juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

de seus preceitos aos domésticos (art. 7º, I); 2ª) a CLT obriga, apenas, os empregadores com mais de 10 empregados a fazer o registro dos horários de entrada e de saída do trabalho, além dos períodos... Com relação à busca frenética por livros-ponto, para anotação dos horários de trabalho e de intervalo, faço duas constatações, em princípio, contraditórias: 1ª) a CLT , expressamente, exclui a aplicação... É hora de repensarmos os novos contornos do trabalho doméstico no Brasil

de entrada e saída... Se a empresa tem mais de dez empregados, a lei determina que mantenha controle de ponto, com anotação da hora de entrada e saída, em registros mecânicos ou não (artigo 74 , § 20º, da CLT )... Por outro lado, em audiência, o servente admitiu que chegava na empresa, tomava café e registrava no cartão de ponto a entrada, a saída e o intervalo

Os trabalhadores deste setor são proibidos de registrar os horários de entrada e saída no trabalho, num sistema denominado “ponto por exceção”... de sistema de jornada de trabalho que não permite o “efetivo e seguro” controle de horário pelos empregados... e saída do trabalho, sob pena de multa de R$ 20 mil por descumprimento, acrescida de R$ 2 mil por trabalhador em situação irregular

de entrada e saída... Se a empresa tem mais de dez empregados, a lei determina que mantenha controle de ponto, com anotação da hora de entrada e saída, em registros mecânicos ou não (artigo 74, § 20º, da CLT )... Por outro lado, em audiência, o servente admitiu que chegava na empresa, tomava café e registrava no cartão de ponto a entrada, a saída e o intervalo

O registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários (antes eram com mais de 10 empregados)... O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção... A permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares