Seguro Dpvat. Lei n. 6194 /74 em Notícias

O seguro, criado pela Lei 6.194 /74 , reembolsa despesas médico-hospitalares de até R$ 2.700 a vítimas de acidentes... terrestres ( DPVAT )... O valor do DPVAT varia de R$ 93,87, para automóveis simples, a R$ 344,95, para ônibus ou micro-ônibus de aluguel

de indenização por cobertura, anexa à Lei 6.194 /74... A aplicação da tabela, anexa à Lei 6.194 /74 (dispõe sobre o Seguro DPVAT ), com as alterações da Lei 11.945 /09, deve, no entanto se dar segundo critérios proporcionais e respeitado o limite máximo... A Turma de Uniformização de Interpretação das Leis do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça pacificou entendimento para julgamentos de ações referentes à cobrança de indenizações de Seguro DPVAT

Entretanto, explicou o relator, o DPVAT não se enquadra em nenhuma dessas situações, pois é a Lei 6.194 /74 que especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas... “Evidenciado, assim, que o seguro DPVAT decorre de imposição legal, e não de uma relação contratual estabelecida entre o proprietário de veículo e as seguradoras integrantes do consórcio do seguro obrigatório... Instituído com o objetivo de atenuar os danos gerados pela circulação de veículos, o seguro DPVAT não se constitui como um acordo de vontades entre os donos de carros e as seguradoras participantes do

Súmula 580-STJ : A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194 /74, redação dada pela Lei 11.482 /07, incide desde a data

A CPI O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT ) foi instituído em 1974 (Lei 6.194 /74) para garantir a indenização de vítimas de acidentes de trânsito no caso... O seguro é cobrado anualmente dos proprietários de veículos, junto com o IPVA e o licenciamento do carro... A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do DPVAT ouve amanhã (02) o diretor administrativo do Hospital Nossa Senhora da Conceição de Tubarão (SC), Artur José Hummel

A CPI O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT ) foi instituído em 1974 (Lei 6.194 /74) para garantir a indenização de vítimas de acidentes de trânsito no caso... A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do DPVAT realiza audiência pública nesta terça-feira (12) com a presença do superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Roberto Westenberger... O seguro é cobrado anualmente dos proprietários de veículos, junto com o IPVA e o licenciamento do carro

/74 (alterada pela Lei 8.441 /92)... Mas a 1ª Câmara Cível entende que é impossível tal propósito, na medida em que tal limitação é imposta pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, modificando o teor da Lei nº 6.194 /74, o que constitui... O Itaú Seguros S.A. foi condenado a pagar uma indenização, por danos morais, de 40 salários mínimos, à mãe de um beneficiário do Seguro Obrigatório de Veículos ( DPVAT ), que faleceu em um acidente automobilístico

/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório DPVAT apenas aos danos de natureza material A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Conforme a ministra Nancy Andrighi, relatora... se não estiverem expressamente excluídos, devem ser abrangidos Portanto, ainda que não haja previsão legal expressa, os danos morais não podem ser excluídos da cobertura do seguro DPVAT A ministra relatora... quais os danos indenizáveis, para ministra, não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados dos eventos citados na lei Foi definido que o artigo 3º da Lei 6194

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o artigo 3º da Lei 6.194 /74 não limita a cobertura do seguro obrigatório DPVAT apenas aos danos de natureza material... Portanto, ainda que não haja previsão legal expressa, os danos morais não podem ser excluídos da cobertura do seguro DPVAT... A Viplan, por sua vez, sustentou que a dedução do seguro obrigatório é de ser deferida independentemente da prova do recebimento do seguro

no artigo 3º da Lei nº 6.194 /74... Quanto à alegada falta de provas da invalidez permanente, a desembargadora observou que coube à Lei nº 6.194 /74, posteriormente alterada pelas Leis nº 8.441 /92, nº 11.482 /2007 e nº 11.945 /2009, regulamentar... Somente morte e invalidez, total ou parcial, resultam na obrigação de pagar indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores em via terrestre ( Dpvat ), conforme disposto