Sonegação Fiscal. Prescrição em Notícias

Os envolvidos são investigados pelos crimes de associação criminosa (art. 288 , CP ), falsificação de papéis públicos (art. 293 , § 1º , ‘a’ e ‘b’, CP ) e sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei 8.137 /... Apesar de já haver decisão judicial sobre a prescrição definitiva desses títulos, o grupo continua utilizando-os como créditos para compensar dívidas tributárias, de modo a forçar a Receita Federal a analisar... ) e a Receita Federal do Brasil (RFB), em ação conjunta, deflagraram na manhã desta quarta-feira (19/07), a operação “EX FUMO”, com o objetivo de desarticular quadrilha voltada à prática de fraudes fiscais

Outra afirmação do jornalista é de que o deputado “estaria envolvido em caso de sonegação fiscal da Refinaria Manguinhos”... Porém, a ação foi rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu sua prescrição. Para o juiz, a existência desses indícios já impossibilita imputar ao jornalista o crime de difamação

Outra afirmação do jornalista é de que o deputado “estaria envolvido em caso de sonegação fiscal da Refinaria Manguinhos”... Porém, a ação foi rejeitada pelo STJ, que reconheceu sua prescrição. Mas para Fernando Porto, a existência desses indícios já impossibilita imputar ao jornalista o crime de difamação

fiscal e falsidade ideológica... recursos (embargos de declaração) com teor semelhante em nome do empresário Celso Luiz Covre, sócio da extinta Transportadora Brasil Novo, condenado a seis anos e três meses de prisão e multa por sonegação fiscal... A defesa teve a clara vontade de desafiar decisão unânime, adiando o julgamento o quanto pôde, visando a prescrição da pena pelo crime tributário, como ocorreu com a falsidade ideológica

fiscal e falsidade ideológica... recursos (embargos de declaração) com teor semelhante em nome do empresário Celso Luiz Covre, sócio da extinta Transportadora Brasil Novo, condenado a seis anos e três meses de prisão e multa por sonegação fiscal... “A defesa teve a clara vontade de desafiar decisão unânime, adiando o julgamento o quanto pôde, visando a prescrição da pena pelo crime tributário, como ocorreu com a falsidade ideológica.”

As penas para os crimes de evasão e sonegação fiscal vão de dois a seis anos de prisão e a prescrição pode ocorrer em um período de quatro a doze anos... Os casos envolvem basicamente inquéritos e processos penais por evasão de divisas ou sonegação fiscal - em que qualquer condenação não trará mais efeitos práticos em função dos prazos de prescrição... Os procuradores dizem que, ao ser estabelecida a pena menor, o prazo prescricional também é reduzido, e, com base na tese da prescrição antecipada, desistem dos processos

“Posto isso, concedo a ordem para trancamento do inquérito policial, apenas no que pertine à sonegação fiscal, pela inexistência de tributo em concreto.”... adm/funcoes.php on line 1076 tmp/_juiz_justica.jpg"width="160"height="144"border="0"style="float:left; padding-right:5px; padding-bottom:5px;">É inadmissível a persecução criminal contra acusado de sonegação fiscal... fiscal antes de lançamento definitivo do tributo

Porém, em junho de 2007, o STJ alterou sua jurisprudência, passando a adotar, também para essas hipóteses, a tese dos “cinco mais cinco” no cômputo da prescrição tributária.

O inquérito policial foi instaurado em 2017, após uma denúncia anônima ser feita à 1ª Delegacia Especializada de Investigação a Fraudes, Sonegação Fiscal e Crimes Contra Fazenda Pública de Belo Horizonte... A juíza julgou improcedente o pedido ao concluir que ele estava "amparado por documentos falsos de atendimento hospitalar e prescrição médica inexistentes"... Os advogados apresentavam uma nota fiscal fornecida por uma importadora de fachada, e pediam que a empresa fosse obrigada a reembolsar. Até mesmo o local de residência dos beneficiários era falso

Quanto ao princípio da consunção, o relator disse que não há qualquer evidência de que o acusado esteja respondendo pelo crime de sonegação fiscal."... O advogado Luís Fernando Coimbra Albino recorreu ao TJRS, suscitando a ocorrência da prescrição... si só ofendem a fé pública e que, portanto, caracterizam as infrações autonomamente . " A câmara manteve a sentença, só com o reparo relacionado ao fato de ter uma das infrações sido extinta pela prescrição