Vigência da Lei 9528 /97 em Notícias

Estas disposições foram recepcionadas mantidas quanto da conversão na Lei 9.528 /97... No período compreendido entre a data da Medida Provisória 1.593/96 e a Lei 9.528 /97 o poder executivo baixou o Decreto 2.172 , de 05 de março de 1997 que, em anexo, trouxe quadro arrolando as atividades... A Medida Provisória 1.523 /96 foi reeditada várias vezes e, posteriormente, convertida na Lei 9.528 , de 10 de dezembro de 1997

Tal legislação, entretanto, foi revogada depois pela Lei 9.528 /97... Direitos Os juízes classistas tinham seus direitos garantidos até a vigência da Lei 6.903/84 (também referente à aposentadoria dos magistrados temporários da União)... Em função disso, o relator do recurso no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou que o fato do juiz classista, marido da recorrente, ter se aposentado na vigência da Lei 6.903 /81, por si só, não assegura

Tal legislação, entretanto, foi revogada depois pela Lei 9.528 /97... Direitos Os juízes classistas tinham seus direitos garantidos até a vigência da Lei 6.903/84 (também referente à aposentadoria dos magistrados temporários da União)... Em função disso, o relator do recurso no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou que o fato do juiz classista, marido da recorrente, ter se aposentado na vigência da Lei 6.903 /81, por si só, não assegura

Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528 /97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário... “Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência... Sendo assim, restaria que o prazo de decadência fosse contado a partir da publicação da Lei 9.528 /1997

Tal legislação, entretanto, foi revogada depois pela Lei 9.528 /97... Direitos Os juízes classistas tinham seus direitos garantidos até a vigência da Lei 6.903/84 (também referente à aposentadoria dos magistrados temporários da União)... Em função disso, o relator do recurso no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou que o fato do juiz classista, marido da recorrente, ter se aposentado na vigência da Lei 6.903 /81, por si só, não assegura

Tal legislação, entretanto, foi revogada depois pela Lei 9.528 /97... Direitos Os juízes classistas tinham seus direitos garantidos até a vigência da Lei 6.903/84 (também referente à aposentadoria dos magistrados temporários da União)... Em função disso, o relator do recurso no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou que o fato do juiz classista, marido da recorrente, ter se aposentado na vigência da Lei 6.903 /81, por si só, não assegura

Tal legislação, entretanto, foi revogada depois pela Lei 9.528 /97... Direitos Os juízes classistas tinham seus direitos garantidos até a vigência da Lei 6.903/84 (também referente à aposentadoria dos magistrados temporários da União)... Em função disso, o relator do recurso no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou que o fato do juiz classista, marido da recorrente, ter se aposentado na vigência da Lei 6.903 /81, por si só, não assegura

Tal legislação, entretanto, foi revogada depois pela Lei 9.528 /97... Direitos Os juízes classistas tinham seus direitos garantidos até a vigência da Lei 6.903/84 (também referente à aposentadoria dos magistrados temporários da União)... Em função disso, o relator do recurso no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou que o fato do juiz classista, marido da recorrente, ter se aposentado na vigência da Lei 6.903 /81, por si só, não assegura

Tal legislação, entretanto, foi revogada depois pela Lei 9.528 /97... Direitos Os juízes classistas tinham seus direitos garantidos até a vigência da Lei 6.903/84 (também referente à aposentadoria dos magistrados temporários da União)... Em função disso, o relator do recurso no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou que o fato do juiz classista, marido da recorrente, ter se aposentado na vigência da Lei 6.903 /81, por si só, não assegura

Já em 2000, o ministro Hamilton Carvalhido, quando integrava a Sexta Turma do STJ, definiu: Não possui eficácia retroativa o artigo 103 da Lei n. 9.528 /97 quando estabelece prazo decadencial, por intransponíveis... “O prazo decadencial instituído pelo art. 103 , da Lei n. 8.213 /91, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.523/97, não se aplica aos pedidos de revisão de benefícios ajuizados antes de sua vigência... A Medida Provisória n. 1.523/97, convertida na Lei n. 9.528 /1997, deu nova redação ao caput do artigo 103 da Lei dos Benefícios, instituindo o prazo de decadência de 10 anos para todo e qualquer direito