Bens Absolutamente Impenhoráveis em Notícias

O que não é possível no caso em questão: Na dicção do art. 649, IX (reproduzido no novo CPC /15), o seguro de vida é absolutamente impenhorável... O pedido foi negado pois segundo a decisão, unânime, o seguro de vida é absolutamente impenhorável. O Caso Em 2006 foi ajuizada na Comarca de Montenegro ação contra familiares... O magistrado esclareceu que o arresto busca tornar indisponíveis bens que possam se sujeitar à penhora em execução futura

No sistema do CPC /1973, o caput do art. 649 afirmava que os bens ali elencados eram “absolutamente” impenhoráveis... A remuneração do executado vinha, no CPC /1973, e ainda vem, no CPC /2015, elencada no rol de bens impenhoráveis... O dispositivo afirma, somente, que “são impenhoráveis” os bens de seus incisos. O inciso IV ainda prevê, como impenhorável, a remuneração do executado

O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 11.382 /2006, que incluiu, no rol dos bens absolutamente... impenhoráveis, a poupança de até 40 salários mínimos... A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável

O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 11.382 /2006, que incluiu, no rol dos bens absolutamente... impenhoráveis, a poupança de até 40 salários mínimos... A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável

O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 11.382 /2006, que incluiu, no rol dos bens absolutamente... impenhoráveis, a poupança de até 40 salários mínimos... Fonte: STJ A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável

O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 11.382 /2006, que incluiu, no rol dos bens absolutamente... impenhoráveis, a poupança de até 40 salários mínimos... A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável

O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 11.382 /2006 , que incluiu, no rol dos bens absolutamente... impenhoráveis, a poupança de até 40 salários mínimos... A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável

O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 11.382 /2006, que incluiu, no rol dos bens absolutamente... impenhoráveis, a poupança de até 40 salários mínimos... A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável

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