Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (17)
Em discussão: Saber se no caso de o acórdão recorrido conter fundamentos próprios em favor da inconstitucionalidade e fizer remissão a acórdão do Plenário da Casa é dispensável a juntada de cópia deste... momento da posse ou por ocasião da inscrição definitiva Recurso Extraordinário (RE) 196752 - Agravo Regimental Relator: Ministro Sepúlveda Pertence (aposentado) União X Santiago Materiais de Construção LTDA... Ele foi condenado naquele país a 20 anos de prisão imposta pelo Tribunal de Grande Instância de Bobigny, pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, por detenção, importação, comércio ou transporte