Causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário em Notícias

Ora, a extinção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário implicará e impactará diretamente na decisão do contribuinte em prosseguir a busca do reconhecimento de seu direito na esfera administrativa-fiscal-tributária... Observa-se, por relevante, que uma vez aprovado tal PLS 544 este também impactará ao artigo 151 , III do CTN , em face da previsão expressa quanto à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários... Ou seja, o papel do Carf e a suspensão dos efeitos aos recursos que são a esse guindados para exame, tem papel relevante na solução das causas de ordem tributária-fiscal-previdenciária, auxiliando com

suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, bem como seus efeitos reflexos, tais como a inscrição na dívida e o ajuizamento de execuções fiscais... da exigibilidade do referido crédito... e a inclusão do exercício de 2003 e para efetuar o depósito judicial dos valores do IPTU relativos a esse exercício, devido ao recente recebimento do respectivo lançamento, dando motivo, assim, à suspensão da exigibilidade

suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, bem como seus efeitos reflexos, tais como a inscrição na dívida e o ajuizamento de execuções fiscais... da exigibilidade do referido crédito... e a inclusão do exercício de 2003 e para efetuar o depósito judicial dos valores do IPTU relativos a esse exercício, devido ao recente recebimento do respectivo lançamento, dando motivo, assim, à suspensão da exigibilidade

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crédito tributário, bem como seus efeitos reflexos, tais como a inscrição na dívida e o ajuizamento de execuções fiscais O TJSP deu provimento ao recurso da municipalidade Foram opostos embargos declaratórios... e a inclusão do exercício de 2003 e para efetuar o depósito judicial dos valores do IPTU relativos a esse exercício, devido ao recente recebimento do respectivo lançamento, dando motivo, assim, à suspensão da exigibilidade... de instrumento contra decisão que reconheceu a eficácia da coisa julgada sobre os exercícios futuros, de modo a permitir o depósito dos débitos tributários questionados, suspendendo a exigibilidade do

Liminar revista Por conta disso, a Petrobras apresentou um agravo ao TRF2, que, em agosto de 2012, concedeu liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, até o julgamento do mérito da causa... A relatora, ao citar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ressaltou que o Código Tributário Nacional estabelece que o provimento de suspensão de exigibilidade do crédito demanda a comprovação de

Se tal opção não existisse, o executado estaria obrigado a obter uma liminar ou fazer o depósito integral em dinheiro caso desejasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão”... A discussão original do processo trata de créditos do IPI e envolve cerca de R$ 25 milhões... Ainda mais nesse cenário de crise e em casos que envolvem planejamento tributário, por exemplo”, afirma