Rejeitada ação contra ato que determinou substituição de terceirizados no MP-CE
O CNMP não determinou nomeação de aprovados em concurso público para cargos de analista ou de técnico, nem a apresentação de projetos de lei para aumento do número de cargos na estrutura do Ministério... Para o MP do Ceará, a decisão do CNMP “ressente-se da fundamentação jurídica adequada a justificar a intervenção indevida na autonomia administrativa e financeira deste órgão ministerial”... contratos de terceirização das atividades de bibliotecário, psicólogo, assistente social, auxiliar e supervisor administrativo, motoqueiro, técnico de hardware e software , programador, técnico e analista