STJ: incabível indenização pelo Estado por registro de imóvel inexistente dado em garantia
Extraído de: Instituto de Direito Administrativo de Goiás - 15 de Outubro de 2010 Não há responsabilidade objetiva do Estado que autorize indenização por danos decorrentes da inexistência de imóvel registrado... Não houve, portanto, nexo causal entre a atuação do Estado e o prejuízo sofrido pela vítima... A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Luiz Fux, que defendeu o cabimento da indenização em razão da fé pública da escritura