Intimação Para Comparecimento à Polícia em Notícias

Nessa hipótese, o juiz deverá determinar nova intimação dos advogados ou da sociedade de advogados, dando-lhes ciência da nova designação (art. 363 , CPC/2015 )... A audiência poderá ser adiada por convenção das partes ou em razão do não comparecimento justificado das pessoas que dela deveriam necessariamente participar (art. 362 , I e II , CPC/2015 )... Na audiência, o juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe manter a ordem e o decoro, ordenar a retirada de pessoas inconvenientes, requisitar força policial quando necessário, tratar com urbanidade

comparecimento em uma perícia médica... SÃO PAULO: Oficial de Justiça vai cumprir intimação e descobre que vizinha apropriava ilegalmente de benefício previdênciário de uma idosa de 84 anos Vítima era explorada há cerca de dois anos por uma... O oficial de Justiça só ficou tranquilo ao tomar conhecimento de que Maria e Juliana tomaram todas as providências necessárias, registrando ocorrência na Delegacia de Polícia e que já receberam os cartões

Mas o código não tem previsão de, na primeira intimação, já ter a condução coercitiva como alternativa ao não comparecimento espontâneo... É fruto da manipulação do sistema de justiça criminal (Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário e mídia) para atender aos interesses do mercado contra seus verdadeiros inimigos: a humanidade subalterna... Ótimo será para a classe privilegiada — e um consolo hipócrita para a “classe média imbecilizada” (Jessé Souza) — se Lula for julgado a jato num processo penal de exceção

ENUNCIADO 34 – Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar... ENUNCIADO 112 – A intimação da penhora e avaliação realizada na pessoa do executado dispensa a intimação do advogado... ENUNCIADO 41 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço do advogado é eficaz para efeito de intimação, desde que identificado o seu recebedor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)

Lula já prestou três depoimentos, dois à Polícia Federal e um ao Ministério Público Federal... “Justiça seja feita, a medida é ilegal e arbitrária em todos as centenas de casos, e não só no do ex-presidente, já que sempre encetada antes de qualquer tentativa de intimação regular”, declara... “O artigo 260 do CPP é muito claro em admitir a medida somente no caso de não comparecimentos anteriores injustificados, o que não parece ter ocorrido. Qualquer outra hipótese é, portanto, ilegal.”

requisitar condução coercitiva da Polícia Militar e Policia Civil... Na jurisprudência, encontramos: A notificação para comparecimento do menor e seus representantes à audiência de oitiva perante o parquet é providência que incumbe ao órgão ministerial, nos termos do parágrafo... concurso das Polícias Civil e Militar

incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento... autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação... o controle de sua posse; VII - recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia

incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento... autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação... o controle de sua posse; VII - recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia

Esse fato tornou-se evidente durante o episódio da intimação do senhor Luiz Inácio Lula da Silva para ser ouvido pelo Ministério Público de São Paulo em investigação sobre desvios ocorridos na Bancoop... divulgou, nesta sexta-feira (4), nota à imprensa, cuja íntegra segue abaixo: Em relação às medidas decididas pela Justiça Federal, a pedido do Ministério Púbico, e executadas, no dia de hoje, pela Polícia... Nesse sentido, a própria Suprema Corte brasileira já reconheceu a regularidade da condução coercitiva em investigações policiais ( HC 107644 ) e tem entendido que é obrigatório o comparecimento de testemunhas

Muitos contribuintes selecionados procuraram a Receita Federal do Brasil antes de receber a intimação para evitar a incidência de multas fiscais... Houve, em alguns casos, incrementos de até 70% no volume da arrecadação por meio do comparecimento espontâneo do contribuinte... agendar o dia e hora para o atendimento presencial nas unidades da Receita Federal do Brasil