MPF ajuíza ação contra Estado de Alagoas para cessar interceptações telefônicas em desacordo com a Constituição Federal e Tratados Internacionais
( Constituição Federal e legislação ordinária), a República Federativa do Brasil pode ser responsabilizada , em âmbito internacional, em face dos compromissos assumidos em tratados internacionais, sendo... Tratados Internacionais – Na ação, a procuradora da República Niedja Kaspary busca coibir tal prática, visto que a situação viola direitos humanos consagrados em diplomas internacionais e no direito interno... um dos objetos da ação evitar que a União seja responsabilizada pela ilegalidade e cumpra tratados internacionais, ratificados pelo Brasil, que garantem o direito à investigação policial pelas autoridades