Admissão Antes da Constituição Federal de 1988 em Notícias

Esses contratados, desde que contassem mais de cinco anos de exercício na promulgação da Constituição , em 1988, adquiriram estabilidade especial... Reenquadramento Por outro lado, a alteração trazida pela Lei 8.745 , que adotou a legislação do país estrangeiro, não pode ser aplicada a quem foi admitido antes da Lei 8.112... Como a admissão da auxiliar foi anterior à promulgação da Lei 8.112 , o ministro Og Fernandes reconheceu seu direito ao enquadramento como servidora pública estatutária, seguindo precedentes do STJ sobre

A Corte entendeu que a Lei 1079 /1950, que definiu as regras da tramitaçaõ do impeachment , foi recepcionada pela Constituição de 1988, e deve ser seguida pela Câmara e pelo Senado como o rito adequado... Dessa forma, se o plenário da Câmara aprovar, por dois terços dos parlamentares (342 votos), a admissão da denúncia do juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal por crime de responsablidade... Provocado por uma ação do PCdoB, o STF definiu as principais regras do rito do impeachment , como a defesa da presidenta Dilma antes da decisão de Eduardo Cunha; votação secreta para eleição da comissão

De início, antes de qualquer coisa, importante salientar que não se estará aqui a amesquinhar o interesse público que cerca as eleições e, por consequência, o regramento jurídico eleitoral, muito pelo... Não é demasiado lembrar que, quando da promulgação da Carta de 1988, cuja aplicação, como bem frisa o ministro Marco Aurélio Mello, requer do intérprete a plena concretude, o legislador constituinte fez... Verdade e Consenso: constituição , hermenêutica e teorias discursivas. Op., cit., p. 50. [4] ALVES, Edimar Cristiano

Uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não pode ser apresentada contra lei federal posterior à Constituição de 1988... Vias adequadas Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes sustentou que, para conferir interpretação conforme a Constituição a dispositivos promulgados após a Carta de 1988, as vias adequadas são a ação... “A admissão da ADPF para suscitar essa questão estaria, portanto, impedida pelo fenômeno da coisa julgada e também pelo requisito da subsidiariedade, visto que não apenas existem outros meios judiciais

EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO... A Justiça do Trabalho é competente para examinar pedido de empregado público admitido antes da promulgação da Constituição de 1988, sob regime celetista, e sem concurso público, não obstante a superveniência... ADMISSÃO ANTERIOR À LEI Nº 8.906 /94. EQUIPARAÇÃO A MEMBRO DE CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 224 , CAPUT, DA CLT . NÃO COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

processos coletivos pode se verificar de duas maneiras: (a) por meio da ação coletiva ordinária, hipótese de representação processual, com base no permissivo contido no artigo 5º , inciso XXI , da CF/1988... XXI , da Constituição Federal . Trata-se de legitimação ordinária... Além disso, deve-se atentar ao fato de que as ações repetitivas que justificaram a admissão do IRDR na origem envolviam consumidores pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetas, os quais

Nomeado pelo presidente José Sarney dez meses depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ministro foi um dos artífices da guinada na jurisprudência do Supremo, que por muito tempo se deixou... Se a Constituição de 1988 movimentou o Judiciário com uma explosão de direitos a ponto de inspirar intervenções capazes de renegá-la, é com mesma Carta que o ministro Celso de Mello posiciona-se como um... Dentro da carreira, porém, chegou a procurador pouco antes de ocupar a cadeira de Rafael Mayer no STF

Nomeado pelo presidente José Sarney dez meses depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ministro foi um dos artífices da guinada na jurisprudência do Supremo, que por muito tempo se deixou... Se a Constituição de 1988 movimentou o Judiciário com uma explosão de direitos a ponto de inspirar intervenções capazes de renegá-la, é com mesma Carta que o ministro Celso de Mello posiciona-se como um... Dentro da carreira, porém, chegou a procurador pouco antes de ocupar a cadeira de Rafael Mayer no STF

Garantia constitucional Segundo destacou a relatora do processo na 2ª Turma do TRT-RS, desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, a Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 5º , incisos IV... Segundo informou nos autos, sua admissão pela Masal ocorreu em 1999. Diante disso, ajuizou ação por danos morais, sob o argumento de que seu direito à livre convicção política foi desrespeitado... Por outro lado, ressaltou a magistrada, o único a ser despedido na ocasião foi o autor da ação, sendo que alguns empregados receberam inclusive bonificações antes das eleições, enquanto outros trabalhadores

ocorreu antes da constituição de 1988, ou seja, quando ainda não vigorava a obrigatoriedade de concurso para ingresso no serviço público Quanto ao reconhecimento do enquadramento do empregado, observou... que houve sucessão de uma empresa pela outra, e que o sucessor assume as obrigações do sucedido Corretas a admissão e o enquadramento do servidor, concluiu a relatora que não houve violação constitucional... realização de concurso público A relatora na 1º Turma, ministra Dora Maria da Costa, destacou em seu voto que o TRT18 (GO) decidiu acertadamente quanto à validade do contrato de trabalho, uma vez que a admissão