Aforamento na Justiça Federal em Notícias

Proc. 70018991612 A Justiça do Direito Online... Nessa situação, considera-se o direito adquirido, previsto no art. 5º , XXXXVI da Constituição Federal . Em resumo, a lei nova não pode causar surpresas ao incidir em processo pendente... “Ainda que a modificação processual tenha vigência imediata, não se cogita de sua retroação: o que determina os efeitos em que se receberão os embargos é a lei em vigor quando de seu aforamento, como bem

Por exemplo, ao divulgar a lista dos cem maiores litigantes na Justiça Federal, o Conselho Nacional de Justiça indicou números que demonstram os perfis do INSS, da Fazenda Nacional, do BACEN e de várias... Dados divulgados pelo IPEA, por exemplo, revelam que na Justiça Federal a União é autora de 59,2% das execuções fiscais, e que conselhos de classe são exequentes em 36,4% dos executivos... O IPEA divulgou que logo depois das contribuições parafiscais cobradas pelos conselhos de classe vêm os impostos federais (27,1%), as contribuições sociais federais (25,3%), bem como multas, aforamentos

Uma sentença da Justiça do Estado de São Paulo estabeleceu que a Ilha das Cabras pertence ao Parque Estadual de Ilhabela. O ex-senador recorreu ao Supremo Tribunal Federal... Documento do inquérito civil público do Ministério Público Federal em São Paulo, remetido à Polícia Federal, diz que Weber transferia as mensagens de seu e-mail institucional da Advocacia Geral da União... O Ministério do Planejamento citou o sigilo de justiça para não comentar a investigação da PF. Procurado, Weber não foi localizado. (O Globo)

Por exemplo, ao divulgar a lista dos cem maiores litigantes na Justiça Federal, o Conselho Nacional de Justiça indicou números que demonstram os perfis do INSS, da Fazenda Nacional, do BACEN e de várias... Dados divulgados pelo IPEA, por exemplo, revelam que na Justiça Federal a União é autora de 59,2% das execuções fiscais, e que conselhos de classe são exequentes em 36,4% dos executivos... O IPEA divulgou que logo depois das contribuições parafiscais cobradas pelos conselhos de classe vêm os impostos federais (27,1%), as contribuições sociais federais (25,3%), bem como multas, aforamentos

nº 3.555 /00, posteriormente alterado pelo Decreto Federal nº 7.174 /10... Lei no 6.383 , de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento... requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento

Nessa situação, considera-se o direito adquirido, previsto no art. 5º , XXXXVI da Constituição Federal . Em resumo, a lei nova não pode causar surpresas ao incidir em processo pendente... “Ainda que a modificação processual tenha vigência imediata, não se cogita de sua retroação: o que determina os efeitos em que se receberão os embargos é a lei em vigor quando de seu aforamento, como bem... “Desta forma, não incidem as novas disposições processuais, e observa-se o que prelecionava, à época do aforamento dos embargos, o CPC , 739, § 1º (redação antiga, por suposto): “os embargos serão recebidos

O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública, a fim de que a Justiça proíba ocupações, futuras invasões, devastações, aterros, desmatamentos, construções e demais ações que criem risco à preservação... Entre os pedidos, o MPF requer que a União condicione a concessão de ocupações, aforamentos e enfiteuses à proibição do beneficiário de desmatar, aterrar ou edificar qualquer obra na área de preservação... Porém, menos restritivo que a lei federal, o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei nº 14.675/2009) prevê 60 metros de APP no caso do Rio Itajaí-Açu

Ficam a União, as suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal as áreas públicas federais ocupadas por núcleos urbanos informais, para que estes... Da certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários federais na Amazônia Legal.”... O Município deverá efetuar a regularização fundiária das áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação federal específica de regularização fundiária urbana.”

Com quase oito mil hectares, é uma das propriedades vendidas a partir de um título de aforamento, situação muito comum no sudeste do Pará... Os indícios de fraude são evidentes demais para ficarem esperando processo judicial, argumenta Felício Pontes Jr, procurador da República e representante do Ministério Público Federal na comissão... O aforamento é um documento usado para conceder terras públicas a particulares sob certas condições. Se as condições fossem desobedecidas, as terras deveriam voltar para o domínio público

Íntegra da ação Processo nº 0022691-94.2011.4.01.3900 - 9ª Vara Federal em Belém Acompanhamento processual Ministério Público Federal no Pará Assessoria de Comunicação Fones: (91) 3299-0148 / 3299-0177... A SPU também informou que sugeriu o bloqueio, no sistema de administração patrimonial da União, dos registros de ocupação ou aforamento concedidos, impossibilitando a expedição de certidões de autorização... Baseando-se na legislação sobre unidades de conservação de uso sustentável, o MPF/PA ainda solicitou que a Justiça impeça funcionários da Vale e da RDP de entrarem na resex sem a autorização do Instituto