Presidente de Tribunal de Contas responderá ação por posse de arma de uso restrito
Diante de todas essas circunstâncias, Noronha concluiu que a denúncia do Ministério Público contém elementos suficientes para seu recebimento com base no artigo 16 da Lei n. 10.826 /03... O relator observou que o conselheiro não fez o registro obrigatório da arma no prazo estabelecido pela Lei n. 10.826 /2003 e que a regulamentação da lei autoriza o porte de arma aos policias militares