APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213 /91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL... da Lei Federal nº 8.213 /91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, 4º, II, da Constituição Federal... aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57
da Lei 8.213 /91, relativa aos segurados do Regime Geral de Previdência Social”... procurador-geral pede a concessão da medida cautelar para tornar efetiva a norma contida no artigo 40 , parágrafo 4º , inciso I , da Constituição Federal , mediante aplicação da LC 142/13 e do artigo 57... atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, garantindo o exercício do direito constitucional por meio da aplicação, no que for pertinente, do artigo 57
/91, art. 57 , § 5º )... O segurado requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 05/01/1995 (f. 12), quando o direito à conversão estava garantido pela Lei 8.213 , art. 57 , § 3º , na redação original... respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício (Lei 8.213
O juiz federal substituto 14ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, João Pereira de Andrade Filho, decidiu pela conversão de tempo especial em comum, de acordo com o art. 57 , § 5.º , da Lei 8.213 /91
O Supremo aplicou o art. 57 da Lei 8.213 /91, do regime geral da Previdência Social, pois embora a Constituição Federal reconheça o direito, não há regulamentação para o serviço público.
Mas, após julgamento do Mandado de Injunção nº MI-721 , em 30 de agosto de 2007, no STF, o dispositivo recebeu a regulamentação da Lei nº 8.213 /1991, nos termos do seu art. 57 , § 1º... O Distrito Federal deverá reconhecer o direito de um servidor à contagem especial, em dobro, de todo o tempo de serviço prestado por ele sob condições insalubres, nos termos da Lei nº 8.213 /91, para fins... /91, para fins da aposentadoria, disposta no art. 40, § 4º , da Constituição Federal
da Lei n. 8.213 /91, ainda há muita dúvida e dificuldade na hora de conceder o benefício... concedendo liminares para que os servidores municipais, estaduais e federais possam se aposentar seguindo a mesma regra para concessão aplicada pelo INSS aos trabalhadores em geral, previsto no art. 57
As turmas especializadas em Direito Previdenciário do tribunal vinham aplicando o artigo 57 da LBPS /91, que trata da aposentadoria especial, de forma restritiva.