Não bastassem os argumentos expendidos, ressalte-se todo o arcabouço normativo e principiológico extraído da Constituição Federal , notadamente dos arts. 206 , 208 , 212 e 214 , voltados à dignidade do... de todas as obrigações de fazer constantes dos respectivos planos de educação de cada ente público, sob pena de caracterização de oferta irregular do ensino a que se refere o art. 208 , § 2º , da Carta Magna... Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras: [...] 9.2.2.2. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21 , da Lei 11.494 /2007, e na Constituição Federal