Alegação de Falta de Intimação do Advogado em Notícias

A jurisprudência assentada no TRF-4, advertiu o juiz, não exige que a intimação seja recebida pessoalmente pelo advogado citado... Para o juiz, o réu também deixou de comprovar a alegação de que estava passando por problemas pessoais... Com base no dispositivo, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou Apelação de um advogado criminalista condenado por reter Procedimentos para Apuração de Faltas Disciplinares instaurados

Ampla defesa O casal recorreu ao STJ, alegando nulidade pela falta de intimação da redistribuição do feito. Segundo eles, ficou caracterizado prejuízo à ampla defesa e violação do contraditório... O ministro Luis Felipe Salomão julgou procedentes as alegações dos réus... Além disso, os cônjuges sustentaram ter advogados distintos, devendo o prazo para oferecimento de contestação ser contado em dobro

A decisão é da 6ª Turma do órgão, que não acatou alegação da parte de que o recurso não foi ajuizado fora do prazo por falta de recebimento de comunicado pelo serviço... O Sistema Push do Tribunal Superior do Trabalho não tem valor legal para intimação... Ele enfatizou que o sistema não possui valor legal por ser um simples serviço informativo que não exime os advogados da responsabilidade pela observância dos prazos

Ampla defesa O casal recorreu ao STJ, alegando nulidade pela falta de intimação da redistribuição do feito. Segundo eles, ficou caracterizado prejuízo à ampla defesa e violação do contraditório... O ministro Luis Felipe Salomão julgou procedentes as alegações dos réus... Além disso, os cônjuges sustentaram ter advogados distintos, devendo o prazo para oferecimento de contestação ser contado em dobro

Ampla defesa O casal recorreu ao STJ, alegando nulidade pela falta de intimação da redistribuição do feito. Segundo eles, ficou caracterizado prejuízo à ampla defesa e violação do contraditório... O ministro Luis Felipe Salomão julgou procedentes as alegações dos réus... Além disso, os cônjuges sustentaram ter advogados distintos, devendo o prazo para oferecimento de contestação ser contado em dobro

Ampla defesa O casal recorreu ao STJ, alegando nulidade pela falta de intimação da redistribuição do feito. Segundo eles, ficou caracterizado prejuízo à ampla defesa e violação do contraditório... O ministro Luis Felipe Salomão julgou procedentes as alegações dos réus... Além disso, os cônjuges sustentaram ter advogados distintos, devendo o prazo para oferecimento de contestação ser contado em dobro

“Acrescente-se que a carta rogatória objetivou tão somente a intimação do paciente e não seu interrogatório, de modo que é descabida a alegação de óbice à formulação de quesitos”, ressaltou... O advogado de Queiroz, Adib Abdouni, afirma que a decisão pela prisão é política, porque o ex-deputado “é caçador de corrupto e, portanto, mau visto no Congresso”... No entanto, verifica-se que a defesa não logrou êxito em comprovar as alegações feitas”, continua o desembargador

Segundo o relator, no que tange à alegação de violação do devido processo legal, em virtude da falta de intimação pessoal, é preciso ressaltar que incumbe à parte impetrante a demonstração de prejuízo... O ministro Fachin observou que a juíza constituiu advogado para atuar no processo administrativo disciplinar, por isso, ainda que não tenha sido intimada pessoalmente, seus advogados tiveram ciência do

Segundo o relator, no que tange à alegação de violação do devido processo legal, em virtude da falta de intimação pessoal, é preciso ressaltar que incumbe à parte impetrante a demonstração de prejuízo... O ministro Fachin observou que a juíza constituiu advogado para atuar no processo administrativo disciplinar, por isso, ainda que não tenha sido intimada pessoalmente, seus advogados tiveram ciência do

Segundo o relator, no que tange à alegação de violação do devido processo legal, em virtude da falta de intimação pessoal, é preciso ressaltar que incumbe à parte impetrante a demonstração de prejuízo... O ministro Fachin observou que a juíza constituiu advogado para atuar no processo administrativo disciplinar, por isso, ainda que não tenha sido intimada pessoalmente, seus advogados tiveram ciência do