Ato Administrativo Normativo em Notícias

Um ato administrativo não pode suprimir direitos fundamentais, não pode subverter diretamente mandamentos legais, não pode espezinhar parâmetros normativos internacionais, sustenta.

O mais correto seria a impugnação do próprio ato de nomeação, ato administrativo de caráter concreto”, disse... No entanto, a PGR não viu elementos que sustentem o desvio de finalidade na edição do ato normativo, que teria o objetivo de garantir prerrogativa de foro a Moreira Franco... “Além disso, descabe falar em desvio de finalidade de ato normativo com caráter geral e abstrato, destinado à organização administrativa do Executivo, que não nomeia Ministro de Estado

Sustenta, ainda, que a Constituição veda a fixação de reajuste por atos normativos inferiores a lei... Atos infralegais No recurso, a União argumenta que é inviável a correção dos benefícios pela aplicação direta de atos normativos do Ministério da Previdência Social porque, até a edição da Medida Provisória... Segundo o TRF-4, como o reajuste era previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, os índices podem ser aplicados entre a edição do ato e a vigência da lei

administrativo... de fora do Poder Judiciário”, como a polícia e a administração prisional, e desrespeitou a autonomia de outras entidades do sistema de Justiça, como a Defensoria Pública e o Ministério Público, com o ato administrativo... A magistrada alegou que a apresentação dos presos em juízo era desnecessária, pois o normativo editado pelo CNJ seria inconstitucional

O tribunal determinou, assim, que em 90 dias o TRT na 1ª Região reveja o ato administrativo que fixou a jornada de trabalho dos analistas judiciários, área apoio especializado de medicina clínica, de maneira... A decisão havia sido proferida em 2008, quando foi determinado ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) na 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro, que revisse ato normativo interno quanto à jornada de trabalho

Segundo o parecer, não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental porque a solução da matéria demanda prévio exame de conjunto de atos normativos legais e infralegais, além de atos administrativos... A ação, proposta pela Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil, questiona atos administrativos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que permitem a prestação de serviços de Franqueamento

As fontes do Direito Administrativo são: As leis, em sentido amplo, sendo esta a fonte primária, incluindo a Constituição , Leis Complementares, Leis Ordinárias, atos normativos etc; A jurisprudência e... Direito administrativo. 22ª edição. São, 2009.)... Na próxima semana veremos os princípios administrativos, continuando nossa jornada por esta matéria

“Quando o ato administrativo repercute na esfera de direitos individuais do interessado, é essencial assegurar a este o devido processo legal, tendo por base os princípios da ampla defesa e do contraditório... DPU e o MPF, uma vez que a Medida Provisória n. 739 /2016 objetivava, entre outros fins, “revisar benefícios concedidos ou mantidos mediante fraude, equívoco ou ausência de perícia, a ausência de normativo... destacaram na ACP que, apesar de a revisão de benefícios ser importante para a identificação de fraudes , o INSS em diversas oportunidades violou o direito de defesa dos beneficiários no processo administrativo

O texto promove a adequação dos atos normativos sobre defesa agropecuária à Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527 , de 2011)... Os atos normativos do setor devem ser apresentados virtualmente, de modo que seja possível executar buscas por conteúdo, espécie, data, número e autoridade emissora... No caso das decisões resultantes de julgamentos administrativos, poderão ser omitidos os dados pessoais das pessoas envolvidas

Para utilizar a ferramenta basta se conetar a Intranet Ministerial e clicar no menu do lado esquerdo, no link “Atos Normativos”... A ferramenta, que consolida os Atos Administrativos, faz parte dos produtos desenvolvidos pela Comissão em seis meses de atuação, que conta ainda com uma pesquisa realizada com o público externo, feita... Para a coordenadora do grupo, subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Lais Teixeira, quando os trabalhos da Comissão se iniciaram há seis meses, as questões levantadas que precisavam