Banco. Competência Privativa em Notícias

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código... PROGRESSÃO DE REGIME A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos... Banco Nacional de Perfis Balísticos será constituído pelos registros de elementos de munição deflagrados por armas de fogo relacionados a crimes, para subsidiar ações destinadas às apurações criminais

Em outro ponto, defenderam a competência privativa da União para tratar de tema relativo a atendimento bancário e a necessidade de redução da multa imposta... Considerou que o tempo de espera na fila de atendimento bancário para idosos é assunto de interesse local e, por isso, de competência legislativa estadual e municipal... A ministra Nancy Andrighi não aceitou a argumentação dos bancos, que pretendiam ver seu recurso julgado na instância superior

Em outro ponto, defenderam a competência privativa da União para tratar de tema relativo a atendimento bancário e a necessidade de redução da multa imposta... Considerou que o tempo de espera na fila de atendimento bancário para idosos é assunto de interesse local e, por isso, de competência legislativa estadual e municipal... A ministra Nancy Andrighi não aceitou a argumentação dos bancos, que pretendiam ver seu recurso julgado na instância superior

Em outro ponto, defenderam a competência privativa da União para tratar de tema relativo a atendimento bancário e a necessidade de redução da multa imposta... Considerou que o tempo de espera na fila de atendimento bancário para idosos é assunto de interesse local e, por isso, de competência legislativa estadual e municipal... A ministra Nancy Andrighi não aceitou a argumentação dos bancos, que pretendiam ver seu recurso julgado na instância superior

Inicialmente, determina a inclusão, entre as competências privativas da União, do funcionamento e da segurança das instituições financeiras e do transporte de valores... A proposta atende reivindicação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com apoio do Sindicato dos Bancários, e tem voto favorável do relator, senador Major Olimpio (PSL-SP)... Na sequência, insere entre as matérias de competência da União reguladas pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, aquelas vinculadas a serviços, funcionamento e segurança de estabelecimentos

A PEC é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) e acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal , para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa... Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e o Banco Central

especial, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), Júlio Marcelo de Oliveira disse que Dilma Rousseff tem responsabilidade nos atos, uma vez que a Constituição Federal atribui ao presidente da República competência privativa... privativa para exercer o controle da administração pública... “Houve endividamento entre a União e o Banco do Brasil, instituição financeira por ela controlado.”

A PEC é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) e acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal , para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa... Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e o Banco Central

A PEC é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) e acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal , para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa... Atualmente, por de terminação constitucional, o Ministério Público e outras instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e o Banco

A PEC é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) e acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal , para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa... Atualmente, por de terminação constitucional, o Ministério Público e outras instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e o Banco