Certidao da Dívida Trabalhista em Notícias

O texto, que agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, prevê que para prestar serviços para a administração pública, as empresas serão obrigadas a provar que estão em dia com as dívidas trabalhistas... O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, dia 15 de junho, o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas que passa a ser exigida das empresas que quiserem participar... Pelas informações do TST - Tribunal Superior do Trabalho, a expectativa é que a certidão funcione como mecanismo de coerção para que as empresas cumpram as condenações trabalhistas já que, hoje, cerca

Foi feito, então, um levantamento de todos os créditos trabalhistas, visando à expedição das certidões para habilitação na massa falida... representantes da Justiça Estadual, da Justiça Federal e do Ministério Público do Trabalho, montando uma verdadeira força-tarefa para analisar o caso com a intenção de agilizar ao máximo o pagamento das dívidas

Quando um município tem dívidas de precatórios com a Justiça do Trabalho, fica impedido de retirar sua certidão negativa de débitos trabalhistas e, portanto, não pode receber recursos públicos... Outros 95 municípios do Rio Grande do Norte estão sem dívidas de precatórios trabalhistas, enquanto outros 34 fizeram a negociação total de suas dívidas... Um total de 16 municípios têm negociação parcial de seus precatórios, enquanto 19 já incluíram dívidas de precatórios no orçamento de 2018

de crédito; alimentação, verificação e análise dos dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, para fins da emissão da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas... No ano passado, foram arrecadados quase R$ 800 milhões para o pagamento de dívidas trabalhistas... Durante cinco dias, as unidades judiciárias intensificarão o rastreio e bloqueio de bens, realizarão leilões e outras ações para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas nos processos em fase de execução

Menos de uma semana depois da entrada em vigor da Lei 12.440 /2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e tornou obrigatória sua apresentação por empresas que participarem de licitações... Terminado esse período, a inclusão do inadimplente acarreta, conforme o caso, a emissão da certidão positiva ou de certidão positiva com efeito de negativa... Paga a dívida ou satisfeita a obrigação, o devedor é excluído do BNDT. A CNDT é expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional

Ele reforçaram que "restou inequívoca a sua boa-fé no momento da transação, juntando, inclusive, certidões negativas de débitos trabalhistas e relativos aos tributos federais e à dívida da União do vendedor... Alegaram, ainda, que a ação principal trabalhista fora proposta contra pessoa jurídica e não contra pessoa física, de forma que não constavam nas certidões, na época da transação imobiliária, ações pendentes... Ao analisar o caso, o relator deu provimento ao recurso da comerciária e considerou que ela tomou todas as cautelas e providências com certidões à época da aquisição do bem

Ele reforçaram que “restou inequívoca a sua boa-fé no momento da transação, juntando, inclusive, certidões negativas de débitos trabalhistas e relativos aos tributos federais e à dívida da União do vendedor... Alegaram, ainda, que a ação principal trabalhista fora proposta contra pessoa jurídica e não contra pessoa física, de forma que não constavam nas certidões, na época da transação imobiliária, ações pendentes... TRT18 #arrematação #justiça #imóvel #dinheiro #leilão #autor #ação #trabalhista Foto: pixabay

Com a lei, para prestar serviços para a administração pública, as empresas serão obrigadas a estar em dia com as dívidas trabalhistas - desde que já apuradas em sentença transitada em julgado (ou seja... O ministro tem a expectativa de que a certidão funcione como mecanismo de coerção para que as empresas cumpram as condenações trabalhistas... O Senado aprovou ontem em plenário o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, exigida das empresas que quiserem participar de licitações

Entra oficialmente em vigor hoje a lei que exige a apresentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) pelas empresas que querem participar de licitações públicas... O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, concedeu 30 dias para as companhias com dívidas trabalhistas regularizarem a situação sem que sejam imediatamente afetadas pela medida

Entra em vigor nesta quarta-feira (4/1) a Lei Federal nº 12.440 , de 7 julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas... Previdência A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas inspirou-se na Certidão de Débitos Negativos Previdenciários, mecanismo que, de modo semelhante, não permite ao inadimplente com as contribuições... A lei objetiva reduzir o número de dívidas judiciais a espera de pagamento no âmbito da Justiça do Trabalho