Competência do Poder Judiciario em Notícias

“A expansão judicial do âmbito punitivo de tipos penais é abertamente atentatória à competência do Poder Legislativo... Cabe ao Poder Legislativo, e não ao Judiciário, decidir se a homofobia e a transfobia devem ser criminalizadas... Segundo André Mendonça, é o respeito à independência e harmonia entre os poderes que garante ao Congresso Nacional a competência para decidir exclusivamente sobre o tempo e a oportunidade de legislar sobre

Ao negar o recurso, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário serve

“sendo impróprio ao Poder Judiciário modificar parâmetros fixados pela Administração”... Ainda segundo o relator, o Decreto 3.887/2001 estabelece que, em se tratando se servidor do Poder Executivo, a competência para fixar o valor mensal do auxílio-alimentação é do Ministério do Planejamento... Não cabe ao Poder Judiciário alterar os parâmetros fixados pela Administração para definição do valor do auxílio-alimentação, pois assim decidindo estaria atuando como legislador positivo, em violação

amparo judicial, sobrecarregando ainda mais o Poder Judiciário. 3... COMPETÊNCIA DO PROCON. 1... Judiciário fazê-lo a pretexto de usurpação de competência a si reservada. >>>>> >>>>> A ser diferente, o microssistema consumerista seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração

Para as associações, a norma viola a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário (artigo 99 da Constituição Federal ), a competência privativa dos tribunais para prover os cargos de magistrado... de forma diversa da prevista na Constituição e, assim, impedindo o regular funcionamento do Poder Judiciário”... Judiciário

Para o denunciado, a análise da ação por juiz de instância inferior contraria a independência do Judiciário... Esse entendimento, segundo o recurso, foi estendido pela Primeira Turma a qualquer cargo com previsão de foro especial, dos três Poderes... https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência

O CNJ vai receber sugestões dos tribunais com medidas práticas e eficientes voltadas para a simplificação de atos e procedimentos do Poder Judiciário... Servidores e membros do Comitê de Relacionamento com o Usuário de Serviços do TJDFT participaram do Seminário de Desburocratização do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ e realizado dia 29/11 no Tribunal... Entre as competências do Comitê está a de definir e promover a adoção de medidas necessárias para a melhoria e o aperfeiçoamento do serviço público; rever e acompanhar o processo de avaliação dos serviços

Alteração de norma administrativa da União pelo Judiciário afronta o princípio da separação dos poderes e invade competência privativa do Governo Federal... Segundo o desembargador federal Roberto Machado, a alteração de norma administrativa da União pelo Judiciário cria uma nítida invasão de competência privativa do Governo Federal, prevista no artigo 22... "Os esforços de todas as esferas de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) se destinam ao combate do vírus e à adoção de medidas capazes de evitar a contaminação em massa da população

“A matéria é, pois, de cuidado único e interno do corpo legislativo competente, alheia, assim, à competência do Poder Judiciário, limitando-se à questão de organização e dinâmica interna dos órgãos que... compõem os Poderes”, decidiu... Como os trâmites para a concessão de licença parlamentar são estabelecidos pelo regimento interno da Câmara dos Deputados, não cabe ao Judiciário tomar uma decisão sobre o assunto, que é de natureza interna

legem, a violar o princípio constitucional da legalidade e a invadir a esfera de competência do Poder Legislativo... Finalmente, cabe salientar que não compete ao Poder Judiciário alterar esse quantum com base nos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, sob pena de incorrer em flagrante interpretação contra