Competência. Direito do Trabalho Competência em Notícias

O Projeto de Lei 2304/19 amplia as atribuições e competências do esteticista... “Os profissionais são preparados para o exercício de sua função, e devem ter o direito de adquirir os materiais e produtos necessários da maneira mais adequada e eficiente”, disse Cherini... Para Cherini, a lei tem muitas carências e não regulamenta com clareza as competências e habilidades dos graduados em Estética e Cosmetologia

direito do trabalho, para privilegiar o acesso da empresa ao Judiciário, em detrimento do trabalhador" , ponderou no voto... Por tudo isso, deu provimento ao recurso para declarar que a Vara do Trabalho de Araguari é competente para conhecer e julgar a ação... As normas que fixam a competência territorial devem ser lidas e compreendidas à luz do princípio constitucional do amplo acesso à Justiça

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo regimental em que a destilaria Virálcool – Açúcar e Álcool Ltda. contestava a competência do auditor-fiscal do Trabalho que determinou o pagamento... Para a Turma, o auditor-fiscal tem competência administrativa para lavrar a notificação, ato previsto dentro do seu poder de polícia administrativa... O juízo da Vara do Trabalho de Andradina (SP) validou as notificações e o Tribunal Regional do Trabalho a 15ª Região (Campinas/SP) confirmou a sentença, destacando que a NR 20 enquadra o álcool, um dos

De acordo com o Tribunal Regional, a relação do clube com os atletas mirins era de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho... A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública que trata de irregularidades... Segundo o Tribunal Regional, a Constituição da República somente admite o trabalho de jovens com idade entre 14 e 16 anos na condição de aprendiz, assegurando-lhes direitos trabalhistas e previdenciários

De acordo com o relator, o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade, que privilegia os fatos em detrimento de aspectos formais marginais... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve o entendimento a respeito do alcance da decisão do STF e destacou que, embora a pretensão do MPT tivesse relação circunstancial com o Direito do Trabalho... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública contra uma produtora de eventos de São Paulo (SP) por explorar o trabalho

A Primeira Seção se posiciona pela competência da Justiça Federal, enquanto a Segunda Seção se manifesta pela competência da Justiça do Trabalho... público do STJ (Primeira Seção), quanto para o de direito privado (Segunda Seção)... A Lei 8.630 alterou a estrutura de trabalho avulso baseada na contratação dos trabalhadores diretamente pelo sindicado dos portuários

Tal discussão foi reaberta, a partir de um conflito negativo de competência, suscitado pelo Juiz de Direito da Comarca de Fronteiras/PI ( CC 7.969 Piauí), sobre processo movido na Justiça do Trabalho e... Como surgiu o conflito negativo de competência entre tribunais A ação da professora foi inicialmente proposta na Vara do Trabalho de Floriano/PI e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Piauí... Chegando nas mãos do juiz de Direito da Comarca de Fronteira/PI, este também declarou sua incompetência para apreciar a matéria e suscitou ao STF, o chamado conflito negativo de competência, que se configura

Assim, não competiria à Justiça do Trabalho julgar o caso, pois não se trata de discussão acerca de direitos trabalhistas, nem de indenização por ato ilícito ou dano sofrido durante o contrato de trabalho... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de uma professora que pediu o reembolso de despesas decorrentes de sua participação, com... No agravo interposto ao TST, a entidade educacional apontou violação do artigo 114 , inciso I , da Constituição Federal , que trata da competência da Justiça do Trabalho, alegando que apenas deu apoio

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão nesta quarta-feira (18), proposta de Súmula Vinculante que trata da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias... O texto aprovado pelo Plenário, que será convertido na Súmula Vinculante 53, é o seguinte: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , inciso VIII , da Constituição Federal alcança a... A proposta é de autoria do ministro Menezes Direito (falecido) e foi apresentada no julgamento do Recurso Extraordinário 569056 , com repercussão geral reconhecida

Eles participaram, na manhã desta sexta-feira (6/6), do 14º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do TRT-15... "Quando o empregado tem que contratar advogado para ajuizar ação reclamando seus direitos na Justiça do Trabalho, eu creio que a competência para julgar a causa indenizatória, inclusive os honorários de... Se decorrer da relação de trabalho, a competência é sempre da Justiça do Trabalho", exemplificou