Concessão Benefício Remição Pena em Notícias

Estes, agora poderão usar o tempo do trabalho exercido, mesmo que extramuros, como remissão de pena, vejamos: Súmula 562-STJ: É possível a remissão de parte do tempo de execução da pena quando o condenado... Importante Súmula aprovada pelo STJ, para apenados que cumprem pena em regime semiaberto, beneficiados com o trabalho extramuros

“É assente o entendimento desta Corte no sentido de ser desnecessário o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, no mínimo, para a concessão do benefício do trabalho externo ao condenado a cumprir a reprimenda... da remição”... Os questionamentos são geralmente a respeito de critérios subjetivos para a concessão do benefício. Uma das ementas resume o posicionamento do tribunal a respeito da questão

“É assente o entendimento desta Corte no sentido de ser desnecessário o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, no mínimo, para a concessão do benefício do trabalho externo ao condenado a cumprir a reprimenda... da remição”... Os questionamentos são geralmente a respeito de critérios subjetivos para a concessão do benefício. Uma das ementas resume o posicionamento do tribunal a respeito da questão

O texto inicial do PLS 50/1990 estabelecia que a pena para sequestro e extorsão mediante sequestro seria cumprida integralmente em regime fechado, não admitindo remição por trabalho executado nos presídios... Além disso, a proposta tornava os crimes imprescritíveis e proibia a concessão de liberdade provisória... O texto ainda proíbe o condenado por organização criminosa de progredir de regime ou obter outros benefícios prisionais se houver indícios de que ele continua vinculado à entidade

O projeto garante a liberdade imediata do detento que já cumpriu a pena, assegura a devida concessão da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional e prevê pena de reclusão... O projeto garante a liberdade imediata do detento que já cumpriu a pena, assegura a devida concessão da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional e prevê pena de reclusão... O artigo tem o seguinte texto: Deixar o Juiz de execução penal de conceder, de ofício ou requerimento de qualquer pessoa, os benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento

“É assente o entendimento desta Corte no sentido de ser desnecessário o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, no mínimo, para a concessão do benefício do trabalho externo ao condenado a cumprir a reprimenda... da remição”... Os questionamentos são geralmente a respeito de critérios subjetivos para a concessão do benefício. Uma das ementas resume o posicionamento do tribunal a respeito da questão

DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA – FALTA GRAVE – PERDA DE DIAS REMIDOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES – PODER LEGISLATIVO – PODER JUDICIÁRIO – ATRIBUIÇÕES... do benefício de programa social... Sob pena de se descaracterizar a ZFM, a eficácia da proteção do art. 40 do ADCT depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-lei 288 /1967, o qual expressamente estabelece que a operação

Dessa forma, segundo Izar, torna-se desnecessário que o detento seja representado por defensor para a apresentação de requerimento que vise à concessão desses benefícios... Por sua vez, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, expressou o temor de que a concessão dos benefícios aos presos passe a ser entendida... Punição O projeto, que altera a Lei de Execução Penal ( 7.210/84 ), prevê ainda pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa para juízes e integrantes do MP que deixem de conceder tais benefícios aos presos

O objetivo é assegurar o cumprimento da legislação no que se refere à concessão dos benefícios de progressão de regime, detração, remição, livramento condicional e liberdade (caso o preso tenha cumprido... integramente a pena)... A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza hoje (10/07) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1069/11 , que prevê pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa para juízes

remições e outros direitos previstos a sentenciados em cumprimento de pena... e agendamento de benefícios... Na prática, por meio de computador ou smartphone com acesso ao sistema, os juízes passam a receber, de modo automático e remotamente, avisos em relação aos prazos para concessão de progressões de regime